COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (PL 1087/25)

O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil defendeu a isenção de Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil e a implementação de uma tributação mínima de 10% para contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 1,2 milhão. A medida visa reduzir a distorção do sistema atual, que onera desproporcionalmente a renda do trabalho em detrimento de rendas de capital, assegurando neutralidade para o Fundo de Participação dos Estados e Municípios.