COMISSÃO ESPECIAL SOBRE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (PL 2338/23)

O Secretário-Executivo - Ministério da Fazenda defendeu a urgência de uma regulação equilibrada para a inteligência artificial no Brasil, visando atrair investimentos e garantir segurança jurídica. Destacou a necessidade de proteger crianças, mitigar riscos de desemprego e discriminação, e fomentar o desenvolvimento tecnológico com contrapartidas para o país, especialmente em projetos como data centers, reforçando o compromisso com a responsabilidade fiscal e a inovação.