Laura Schertel

A Relatora - Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal defende a constitucionalidade do projeto e a urgência de sua aprovação para garantir direitos fundamentais e evitar a fragmentação regulatória entre estados e municípios.

A Relatora - Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal defende um modelo de regulação baseado em riscos, que concilie a proteção de direitos fundamentais com o fomento à inovação. Propõe que o Congresso estabeleça uma classificação geral de alto risco, conferindo às agências reguladoras a competência para especificar e flexibilizar tais normas conforme as particularidades de cada setor.

A Relatora - Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal defende que o conceito de Inteligência Artificial do PL 2338 é mais adequado e funcional por ser abrangente, inspirado na OCDE e interoperável internacionalmente.

A Relatora - Comissão de Juristas instituída pelo Senado Federal defende a regulação da IA pelo Congresso Nacional como medida essencial para garantir direitos fundamentais, segurança e inovação, evitando os riscos da opacidade e da falta de critérios técnicos e éticos.