Luisa Canziani

A Deputada destacou o andamento da obra do trevo de acesso ao Pico Agudo, em Sapopema (PR), agradecendo o apoio da Secretaria de Infraestrutura e Logística do Paraná. Além disso, celebrou a Marcha dos Prefeitos, reforçando a importância dos municípios para o desenvolvimento do Brasil e defendendo a necessidade de políticas públicas eficazes na ponta. Por fim, a parlamentar abordou o combate ao abuso e à exploração sexual infantil, defendendo leis mais rígidas, o endurecimento de penas para crimes contra a infância e a redução da maioridade penal para casos de crimes hediondos.

Pela gentileza, Sr. Presidente, peço licença à Vossa Excelência e aos demais colegas. para me dirigir direto ao voto. iniciando pelos pressupostos de condicionalidade, dizendo que observamos que inexiste qualquer objeção quanto aos pressupostos de... condicionalidades do projeto de lei número 3453 de 24. uma vez que a proposição atende aos preceitos constitucionais formais que... Obrigado. se referem a competência legislativa da União, as atribuições do Congresso Nacional e a legitimação de iniciativa parlamentar nos termos da Constituição da República. no que respeita a constitucionalidade material, também a harmonia entre as alterações propostas com as disposições da lei maior. Com relação à juridicidade, o projeto revela-se adequado e o meio escolhido é apropriado para atingir o objetivo pretendido. O respectivo conteúdo possui generalidade e se mostra harmônico com os princípios gerais do direito. No tocante à técnica legislativa, a proposição se amolda aos precepes da lei complementar nº 95 de 98. que dispõe sobre a elaboração, alteração e consolidação das leis. Em relação ao mérito, nos termos do artigo 236 da Constituição, Os serviços notariais e de registro constituem serviço público exercido em caráter privado por delegação do poder público, sendo atividade essencial ao funcionamento do Estado e a segurança jurídica. das relações civis. Portanto, por exercerem atividade pública em caráter privado, assumem todos os riscos dela decorrentes, respondem nas esferas civil, criminal e administrativa pelos prejuízos que causarem a terceiros. hora decorrente de atuação pessoal ou de ato imputável a preposto nos termos do artigo 22 e seguintes da lei 8.935 de 94 e desde que tenham agido com dolo ou culpa. Todavia, persiste uma lacuna normativa relevante, ausência de previsão expressa, quanto ao prazo prescricional aplicável às sanções disciplinares decorrentes de faltas funcionais. A ausência desse prazo aplicável ao processo administrativo gera insegurança jurídica aos profissionais que poderão inclusive ser responsabilizados a qualquer tempo. mesmo já tendo transcorrido um longo período entre o cometimento da falta e a instauração do processo disciplinar. Para suprir a lacuna, os magistrados e tribunais de justiça recorrem à analogia, aplicando prazos prescricionais definidos nas leis que regulam o regime jurídico dos servidores públicos. Assim, a iniciativa tem propósito de estabelecer um parâmetro que garanta a segurança jurídica aos profissionais, Cabe ressaltar também que, dentre as sanções administrativas, que podem ser impostas aos notários e registradores, está a suspensão de exercício de atividade por até 90 dias, além da perda da delegação, sanção mais gravosa estabelecida na Seara disciplinar. o substitutivo. Ora, apresentado ao projeto, apresenta a solução jurídica clara e necessária ao propor a inclusão na Lei 8.935 de 94, de prazo prescricional de 5 anos, para aplicação de sanções administrativas decorrentes de infrações praticadas por notários e registradores. não se mostra razoável que situações jurídicas possam permanecer indefinidamente sujeitas à persecução disciplinar sem delimitação Temporal Clara. a existência de prazos prescricionais é característica essencial dos sistemas jurídicos modernos, estando presente em diversos diplomas Além disso, o projeto também estabelece o marco inicial de contagem do prazo prescricional. fixando a partir da ocorrência do fato ou no caso de infrações permanentes no momento em que cessar a permanência. Tal definição mostra-se adequada e coerente com as características próprias da atividade notarial e registral, regida pelo princípio da publicidade que assegura amplo acesso aos atos praticados e permite à administração judiciária exercer seu poder, dever fiscalizatório desde o momento da realização dos atos. Assim, ao estabelecer prazo prescricional claro e objetivo, o projeto contribui para fortalecer a segurança jurídica Evitar... a eternização de conflitos administrativos conferir previsibilidade às relações disciplinares e aprimorar o ambiente institucional da atividade notarial e registral. Partindo para a nossa conclusão, presidente, diante do exposto, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, somos pela constitucionalidade... juridicidade e boa técnica legislativa da matéria e no mérito pela aprovação do projeto de lei número 3453 de 2024 nos temas do substitutivo apresentado e peço, portanto, apoio dos colegas à matéria. Obrigada. Obrigado.

Gentileza de sempre, Sr. Presidente, meu grande amigo Charles, uma alegria... mais uma vez trazer atualizações Em relação ao meu querido e amado estado do Paraná, começando falando de Londrina, falando da Expo Londrina, essa que é uma das maiores feiras agropecuárias da América Latina. e que no ano de 2026 foi ainda mais especial. Nós tivemos, inclusive, recorde de público. Nós tivemos um crescimento de 20% de visitantes. superando os 700 mil visitantes. Esse ano, especialmente, nós sentimos a energia de todo cidadão do norte do estado do Paraná, de todo o estado, de todo o Brasil. Foi uma agitação muito grande em todos os dias da feira, de manhã, à tarde, à noite. De fato, foi muito especial. sem eventos técnicos, entre palestras, entre cursos, entre seminários. Tivemos uma grande diversidade de animais e iremos... com as bênçãos de Deus e logo logo as estimativas elas serão divulgadas nós iremos superar a casa do 1,7 bilhão em negócios realizados na edição anterior. como nós dissemos, serão divulgados no início de maio. E essa feira, obviamente, ela reforça o papel do agronegócio no Estado do Paraná, reforça, inclusive, o protagonismo do agronegócio paranaense. O Estado do Paraná é o maior produtor de alimento por metro quadrado do mundo. No Estado do Paraná, nós produzimos alimento com inovação, nós respeitamos o meio ambiente, somos o Estado mais sustentável do Brasil. para o agronegócio, para a inovação, para a sustentabilidade. Eu queria, portanto, nesse momento, cumprimentar todo mundo que organizou essa feira, em nome do nosso presidente Marcelo Elcado, em nome do David Ekesh, parabenizar todos os membros da diretoria da Sociedade Rural do Estado do Paraná. Dizer também, senhor presidente, e agradecer a equipe da Latam, em nome do Eduardo, porque a nossa Comissão de Infraestrutura da Cidade de Londrina esteve na semana passada na Academia da Latam e estivemos... junto com o prefeito Thiago Amaral, junto com o Nicolás, que representa o grupo de trabalho do aeroporto, com a Vera, presidente da Associação Comercial e Industrial de Londrina. Estivemos na Latam para pleitear novas rotas, para agradecer a parceria, inclusive, com a companhia que temos. foi anunciado um novo voo para Congonhas, estamos batalhando por um voo de Londrina a Curitiba, novas rotas, trabalhando também incessantemente por melhorias para o nosso aeroporto, viabilizamos o ILS, agora trabalhando pelo Taxiway. E para encerrar, Sr. Presidente, se me permite, muito rapidamente, Só dizer que nós teremos agora, no dia 1º a 3 de maio, nós teremos... a nossa Expo Morango. Estaremos lá em Jaboti, que é a capital do morango, no estado do Paraná, nessa grande festa, nesse grande evento que irá movimentar todo o norte pioneiro, todo o estado do Paraná. Então, deixar esse reconhecimento aos nossos produtores. ao nosso prefeito Regis. Obrigada, Sr. Presidente, peço que registre na voz do Brasil.

A nossa presidente deputada Anne, inicialmente presidente eu gostaria de esclarecer, inclusive, a muitos questionamentos que nós estamos recebendo em relação à nossa troca partidária. Hoje eu sou uma integrante da União Brasil. Saio do PSD de cabeça erguida e com muita gratidão no coração, agradeço ao presidente Kassab, agradeço também ao nosso líder Brito, a toda a equipe competente. da liderança, enfim, todo o time do PSD que sempre nos acolheu. Gostaria, portanto, de agradecer ao time do PSD e dizer que nós estamos de casa nova, numa grande construção que está sendo feita através do meu líder e do nosso governador Ratinho Júnior. mas também está fazendo acontecer trabalhando pelos municípios gerando resultados e transformações para aqueles que mais precisam dizer também senhora presidente que o tribunal de justiça e essa foi uma grande vitória atenção povo do Paraná o tribunal de justiça reconheceu a legalidade do blá blá cara em nosso estado reconheceu a legalidade da atuação de plataformas de caronas compartilhadas. Infelizmente, havia um questionamento muito grande em relação ao Blablacar no Estado do Paraná, e nós fizemos um movimento... com a Frente do Livre Mercado, conversamos, sensibilizamos os integrantes do Tribunal de Justiça.

A Deputada agradece pelo apoio e convida os presentes para uma fotografia coletiva.

A Deputada agradece o apoio da FINEP e de parlamentares parceiros para viabilizar projetos estratégicos, reforçando o compromisso com o avanço da agenda nacional de desenvolvimento e inovação.

A Deputada agradece a presença de representante de instituição financeira estadual e convida os presentes a se manifestarem durante a sessão.

A Deputada defende a inclusão de mecanismos de financiamento no marco legal da inteligência artificial e solicita a participação de convidadas na sessão.

A Deputada defende agilidade na tramitação de projetos legislativos voltados ao Sistema Nacional de Fomento e ressalta a importância do empreendedorismo feminino como ferramenta para alcançar a independência financeira e combater a violência contra a mulher.

A Deputada realiza saudações protocolares no plenário da Câmara.

A Deputada manifesta intenção de participar de votação parlamentar e cumprimenta familiares presentes no recinto.

A Deputada destacou avanços legislativos em desenvolvimento econômico, fomento ao crédito, suporte a setores estratégicos como semicondutores e turismo, além de ações de socorro ao Rio Grande do Sul e modernização do fluxo de caixa nas exportações.

A Deputada agradece à sua equipe e aos parlamentares presentes, destaca a importância do Sistema Nacional de Fomento para a economia e reforça o trabalho da frente parlamentar na promoção de um desenvolvimento sustentável e inclusivo.

A Deputada expressa apoio e identidade com sua região de origem.

A Deputada realizou a abertura do evento de lançamento da Agenda Legislativa 2026 da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Sistema Nacional de Fomento, destacando o papel da frente no fortalecimento do crédito, da inovação e do desenvolvimento regional.