COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23)

O Deputado abriu a reunião da comissão especial sobre a PEC 66/2023, estabeleceu as normas para os trabalhos, agradeceu a presença de prefeitos e o empenho dos colegas e consultores na construção do parecer sobre dívidas previdenciárias e precatórios municipais.

O Deputado retirou o pedido de adiamento da pauta, reconhecendo a urgência e o esforço coletivo em prol dos municípios.

O Deputado agradece a celeridade na apresentação do relatório e manifesta a intenção de votar a matéria antes do recesso parlamentar.

O deputado Baleia disponibilizou no nosso grupo, embora não tivesse subido o relatório, disponibilizou no grupo o relatório. É verdade, o deputado Baleia teve essa preocupação, é claro que eu compreendi...

O Deputado busca consenso em demandas parlamentares e encaminha a discussão da PEC para leitura do parecer do relator.

O Deputado apresentou o relatório da PEC 66/2023, que trata de dívidas previdenciárias e precatórios municipais. O texto destaca a admissibilidade de emendas que buscam equilibrar as contas públicas respeitando a autonomia federativa, com previsão de votação na próxima semana após pedido de vista.

A Deputada solicitou que a discussão da matéria ocorra antes de eventuais pedidos de vista, visando facilitar a análise do relatório devido à votação remota.

O Deputado propõe o debate e a votação imediata de uma matéria, sugerindo a retirada de pedido de vista para resolver divergências, especialmente sobre a questão previdenciária.

A deputada mantém o pedido de vistas e reforça sua posição.

Tirar a vista, para tirar a vista. Presidente. É para ela deixar a gente discutir antes da vista. Presidente. Só isso. Só uma indagação, presidente. Pois não, deputado.

Nós não podemos fazer...

A próxima terça-feira não? O problema é a questão da necessidade de se deliberar essa matéria na...

Próxima semana. Então, uma tentativa.

O Deputado propôs antecipar a discussão e votação de um projeto para a próxima terça-feira, buscando um consenso.

O Deputado propõe agilizar a votação para terça-feira, condicionada a um acordo para evitar obstruções, enquanto questiona sobre novos pedidos de vista à matéria.

A Deputada explicou que o pedido de vista é o mecanismo regimental para impedir o encerramento de discussões.

Ele lê o voto, a gente pede vistas, é o regimento, é o regimento. É o pedido de vista pode ser até antes da votação.

O Deputado defende o respeito aos prazos regimentais para o pedido de vista e propõe uma articulação consensual entre os membros para definir a data da próxima sessão, visando garantir quórum para a votação da PEC.

É isso que nós estamos querendo. Presidente, desculpa, vou ser a chata.

A Deputada propõe estratégia legislativa para viabilizar a votação de um projeto na próxima terça-feira, visando evitar dificuldades regimentais.

O Deputado propôs o adiamento da votação para terça-feira, buscando garantir quórum presencial e viabilizar um acordo sobre a matéria.

O Deputado defendeu a admissibilidade e aprovação da PEC 66/2023, com aprovação parcial de algumas emendas e rejeição de outra, culminando em pedido de vista.

O Deputado concedeu pedido de vista regimental e convocou os parlamentares para garantir quórum e votação da PEC na próxima sessão.

O Deputado parabeniza o relator pela sensibilidade e equilíbrio do texto, manifestando confiança na aprovação da proposta.

O Deputado organiza a ordem de fala priorizando a chegada dos parlamentares.

A Deputada elogia a condução da presidência e o relatório apresentado, destacando avanços importantes para os municípios e o atendimento de demandas específicas. Defende a análise da emenda sobre o regime previdenciário e agradece o apoio técnico recebido.

O Deputado organiza a ordem dos oradores e manifesta voto contrário à inclusão da questão previdenciária, defendendo a autonomia dos prefeitos.

A Deputada repudia a PEC 66, classificando-a como um calote aos precatórios dos servidores e uma nova reforma previdenciária prejudicial, defendendo a mobilização contra medidas que penalizam aposentados e pensionistas.

Só uma questão de honestidade intelectual.

O Deputado esclareceu que a emenda 5 foi retirada do relatório para evitar confusões.

O Deputado esclareceu que a questão previdenciária foi retirada do relatório atual e precisará de deliberação posterior, destacando a sensibilidade do relator em excluí-la do texto original.

A deputada agradece a inclusão de pautas das aposentadas no relatório, mas reforça a mobilização contínua para garantir a votação favorável do destaque e a revogação da reforma da Previdência.

O Deputado concedeu a palavra ao parlamentar Gilson Daniel para o debate.

O Deputado defende a inclusão da emenda 5 na PEC 66 para solucionar o déficit previdenciário dos municípios brasileiros que não realizaram reformas próprias.

O Deputado concedeu a palavra a outros parlamentares durante a sessão.

O Deputado parabeniza a condução dos trabalhos e a equipe técnica, elogiando o texto do relator por sua viabilidade, mas alerta prefeitos para que a economia com precatórios e dívidas não seja revertida em gastos excessivos com pessoal, priorizando investimentos em políticas públicas.

Deputado Ricardo, as palavras de vossa excelência e concordamos também com a observação que a vossa excelência faz. E só lembrar que o Tocantins reuniu mais de 40 prefeitos no evento.

O evento na Assembleia Legislativa, conduzido pelo presidente da Assembleia Legislativa, foi um sucesso graças à liderança de V. Exª. E a sua liderança.

O Deputado conduz a sessão, saúda visitantes e organiza a ordem de fala dos demais parlamentares antes da votação do relatório.

O Deputado pediu vista de projeto sobre bloqueios judiciais de verbas municipais, visando corrigir prejuízos administrativos e garantir a aprovação célere da matéria após consulta aos prefeitos.

Vossa Excelência, ela tem alguma discordância em relação à questão do relatório ou não tem nenhum tipo de dificuldade na questão? Eu preciso ter conhecimento em relação à parte previdenciária.

Para que a gente possa levar até o entendimento dos prefeitos e dessa forma eles possam ter a segurança do que a gente está provando.

O Deputado apoia o relatório, destacando a flexibilização para municípios e a mudança no indexador como pontos essenciais para o sucesso da reforma.

O Deputado vota contra o relatório por considerar o parcelamento de débitos previdenciários uma medida temerária e defende a valorização dos servidores públicos acima do ajuste fiscal.

O Deputado organizou a ordem de fala dos demais parlamentares.

O Deputado esclareceu que a divisão de 300 meses aplica-se exclusivamente às dívidas previdenciárias, não abrangendo os precatórios.

O Deputado defende a ampliação dos prazos de pagamento de dívidas e precatórios municipais, argumentando que a medida preserva a saúde financeira das prefeituras sem prejudicar os servidores.

O Deputado apoia a PEC 66, destacando que o texto viabiliza o fluxo de caixa dos municípios ao parcelar dívidas previdenciárias e limitar o pagamento de precatórios, garantindo previsibilidade fiscal sem prejuízo ao INSS.

O Deputado defende a autonomia dos prefeitos na gestão previdenciária, posicionando-se contra a imposição de reformas pelos municípios e elogiando o trabalho do relator.