Plano Nacional de Educação 2024-2034 define novas metas e reforça a responsabilização

O Presidente da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNGP defende que o novo Plano Nacional de Educação deve superar a falha do modelo anterior, abandonando o caráter de "carta de intenções". Propõe a inclusão de normas específicas de responsabilização, mecanismos de ajuste, monitoramento eficiente baseado em dados reais e integração entre órgãos de controle, visando garantir segurança jurídica ao gestor e a efetividade dos direitos fundamentais à educação.

O Presidente da Comissão Permanente de Educação do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais defende normas claras de responsabilização, a valorização de microcustos educacionais, o fim da contratação irregular de temporários, o uso de matrizes de risco para monitoramento e a importância do VAAR e do ICMS educacional.