COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23)

O Deputado abriu a reunião da comissão especial sobre a PEC 66/2023, organizou os assentos, homenageou autoridades presentes e propôs a votação célere do relatório na comissão, remetendo os destaques para análise direta no plenário da Câmara.

A Deputada propõe levar o debate do destaque ao plenário.

Levo o destaque lá para o plenário, se vossa excelência concordar. Então, a professora Luciane concorda e eu consulto... Não, o destaque do Podemos...

O Deputado solicita a votação do texto e do destaque, ressaltando a necessidade de concordância parlamentar para procedimentos.

Podemos assim deliberar sobre a questão da retirada ou não, cabe ao parlamentar. Presidente Romero, deputado Rogério Corrêa.

O Deputado propõe consenso e adiamento da votação dos destaques para evitar impasses jurídicos e dificuldades no plenário.

O Deputado defende a possibilidade de votação dupla, inclusive com destaque no plenário.

O Deputado propõe um acordo para viabilizar a votação de destaques no plenário, apelando pela sensibilidade coletiva para assegurar o debate sem obstruções.

Todos os municípios nós vamos manter o destaque. Vai manter, né?

Então o deputado Gilson vai manter? Então nós vamos... Nós... A deputada Luciene... Presidente...

O Deputado questiona a legalidade da tramitação de um destaque já rejeitado na CCJ, alertando que a continuidade do processo pode gerar obstruções parlamentares e contestações judiciais.

O Deputado defende que a comissão deve debater o parcelamento de dívidas previdenciárias sem incluir pautas de reforma previdenciária, reafirmando a competência do colegiado para analisar e votar o mérito das emendas.

O Deputado defende o fortalecimento do municipalismo e solicita a suspensão breve da sessão para mediar um entendimento sobre pontos da PEC da Previdência.

O Deputado ouvirá o colega antes de decidir sobre o pedido.

O Deputado propõe suspensão de 10 minutos para encerrar a obstrução e garantir a votação da pauta prioritária antes do recesso.

O Deputado suspendeu a sessão por 10 minutos para solucionar impasses e viabilizar a votação ainda hoje.

O Deputado solicita organização no plenário e consulta os membros sobre a possibilidade de acordo para retirar destaques, visando a leitura e explicação das modificações no relatório.

O Deputado propõe um acordo para a PEC 66, estendendo de 18 para 36 meses o prazo para municípios realizarem suas reformas previdenciárias, visando equilibrar as contas públicas e garantir o pagamento de servidores.

O Deputado confirmou o acordo para a retirada de destaques na comissão, transferindo-os ao plenário para agilizar a votação da matéria antes do recesso.

A Deputada defende os servidores públicos, posiciona-se contra novas reformas da Previdência e exige que a União assuma o suporte financeiro aos municípios sem penalizar aposentados.

O Deputado propõe reduzir o tempo de fala dos parlamentares para permitir que todos se manifestem antes do início da sessão plenária.

O Deputado sugeriu ao relator incluir pessoas com invalidez e vítimas de acidentes entre os priorizados no pagamento de precatórios.

O Deputado defende a inclusão de viúvas e viúvos em benefícios por serem pessoas em situação de vulnerabilidade.

O Deputado propõe alterações em um texto e busca a aceitação da sugestão.

O Deputado dispensou a leitura da ata, estabeleceu ritos procedimentais para a sessão, reduziu o tempo de discussão para cinco minutos e deu início à pauta para análise da PEC 66.

O Deputado destaca a aprovação de uma PEC municipalista, fruto de amplo diálogo com parlamentares, gestores locais e entidades, visando ampliar recursos para que municípios invistam em políticas públicas essenciais.

O Deputado elogia a competência da relatoria e da equipe técnica, oficializa a retirada de requerimentos de parlamentar ausente e abre a fase de discussão da matéria, concedendo a palavra à deputada inscrita.

A Deputada apoia a PEC dos precatórios, destacando benefícios fiscais e previdenciários aos municípios que, ao otimizarem o orçamento local, permitirão maiores investimentos na qualidade de vida dos cidadãos.

O deputado conduziu os trabalhos, registrando a fala de parlamentares e a ausência da deputada Sâmia Bonfim.

O Deputado condicionou o voto favorável da bancada à manutenção do acordo que exclui saúde e educação da proposta.

O Deputado confirmou o acordo e executará a ação.

A Deputada critica a PEC 66, classificando-a como um calote constitucional que prejudica servidores e idosos ao negar o pagamento de precatórios, protegendo gestores ineficientes em vez de buscar o aporte de recursos pela União.

O deputado concedeu a palavra ao parlamentar seguinte para discussão favorável.

O Deputado enaltece a construção de consenso na comissão, elogiando o relator e os parlamentares pela viabilização da PEC dos precatórios. Defende que as medidas, como a mudança de indexadores e a criação de linhas de crédito, são essenciais para aliviar o endividamento dos municípios e garantir a continuidade das políticas públicas, encaminhando voto favorável ao texto.

O Deputado elogiou a contribuição da parlamentar na discussão da matéria e cedeu a palavra à deputada contrária.

A Deputada defende o texto do Senado sobre precatórios, criticando o adiamento de pagamentos e a falta de ajuste fiscal de entes públicos, por considerar injusto penalizar credores.

O Deputado cedeu a palavra ao parlamentar Gilson Daniel para discussão favorável à matéria, agradecendo pela concordância na transferência do debate ao plenário.

O Deputado elogia a condução da PEC 66 e defende o texto por oferecer sustentabilidade financeira aos municípios, destacando benefícios em parcelamentos e dívidas, além de pleitear apoio à previdência municipal no plenário.

O Deputado agradeceu a presença de parlamentares e cedeu a palavra para a discussão de um projeto de interesse municipal.

O Deputado elogia a condução da comissão e vota favoravelmente à PEC, destacando ganhos cruciais aos municípios, como a troca do indexador da dívida previdenciária, o parcelamento de débitos e o estabelecimento de limites fiscais para precatórios.

O deputado agradeceu a atuação de seu colega e destacou a participação expressiva da representação baiana nos trabalhos da comissão.

O Deputado defende a aprovação da PEC 66 como ferramenta essencial para o planejamento financeiro municipal, permitindo a renegociação de dívidas e o enfrentamento de problemas previdenciários, com um apelo pela prioridade no pagamento de precatórios aos servidores.

O Deputado reconheceu o esforço do parlamentar anterior, pontuando a presença de público no plenário, e anunciou o próximo orador.

O Deputado defende uma solução ponderada para a dívida dos precatórios, equilibrando o direito dos credores com a capacidade de investimento dos municípios, e manifesta o apoio do União Brasil ao relatório.

O Deputado agradeceu os cumprimentos recebidos e anunciou o próximo orador.

O Deputado defende a aprovação da PEC 66 para fortalecer o municipalismo, aliviar dívidas previdenciárias dos municípios e combater irregularidades no sistema de precatórios.

O Deputado agradeceu as contribuições de seu colega e concedeu a palavra ao próximo orador, solicitando objetividade.

O Deputado agradeceu à presidência da comissão e saudou os parlamentares e prefeitos presentes.

O Deputado reconheceu a correção da bitributação do PASEP para municípios e agradeceu a colaboração de um parlamentar na condução dos trabalhos.

O Deputado elogiou a condução da PEC pelo presidente da sessão, destacando a maturidade do Parlamento em equilibrar direitos dos servidores e demandas municipais, além de reconhecer o papel mediador de outros parlamentares.

O Deputado solicita silêncio para que o orador possa discursar.

O Deputado defende o municipalismo, ressalta conquistas orçamentárias históricas, apoia a manutenção de investimentos em saúde e educação e solicita ao relator sensibilidade no pagamento de precatórios para pequenos credores.

O Deputado questiona a legalidade de alterar a ordem cronológica de precatórios, alertando para possíveis punições a gestores, embora reconheça a intenção de priorizar valores.

A Deputada defende elevar de 40 para 60 salários mínimos o limite para pagamento via RPV, evitando a transformação em precatório.

Eu não sei se pode alterar ainda o relatório, o relatório do Baleia, o deputado Baleia tem toda a sensibilidade, eu sei disso.

Se houver concordância dos parlamentares, nós podemos acolher a sugestão do deputado Pedro. Ok.

O Deputado solicitou breves intervenções de outros parlamentares para dar continuidade à discussão da matéria.

O Deputado elogia a atuação política de Baleia Rossi e parabeniza o prefeito Ricardo Nunes por sua gestão em São Paulo.

O Deputado confirmou que o tema em questão já foi debatido em diversas ocasiões anteriores.

Ali eu ficava com ciúmes, ficava com ciúmes porque eu colocava bala no carro com o nome dele, né? Não sou bobo, né? Prefeito de São Paulo.

O Deputado ironizou a agilidade de um convidado em uma questão específica e manifestou apoio à prorrogação da PEC para permitir novos debates.

A Deputada defende a PEC 66 como medida essencial para garantir a sustentabilidade financeira dos municípios, permitindo o parcelamento de dívidas previdenciárias e oferecendo previsibilidade orçamentária sem comprometer serviços essenciais à população.

O Deputado agradeceu à presidência pela condução dos trabalhos e passou a palavra à próxima oradora.

A Deputada defende a PEC 66/2023 como medida urgente de justiça federativa para aliviar o endividamento dos municípios, garantir o equilíbrio fiscal e assegurar a continuidade dos serviços essenciais à população.

O Deputado elogiou a conduta, a inteligência e a contribuição da Deputada para o bom andamento dos trabalhos da comissão.

O Deputado declara voto favorável à PEC, defende o aumento das requisições de pequeno valor, solicita prioridade no pagamento de precatórios para pessoas com doenças terminais e alerta os municípios para que utilizem os recursos em investimentos, evitando o aumento de cargos comissionados.

O Deputado acatou sugestão, agradeceu colaborações e concedeu a palavra ao próximo parlamentar.

O Deputado elogia a condução dos trabalhos, parabeniza os relatores pela articulação em torno da PEC e celebra a vitória dos prefeitos.

O Deputado solicita atenção dos presentes para concluir rapidamente o debate e a deliberação da matéria.

O Deputado parabeniza prefeitos e exalta as medidas do governo Lula, como a renegociação de dívidas previdenciárias e o programa Propag, destacando-as como soluções para a falência dos municípios deixada pela gestão anterior. Defende o serviço público contra privatizações, propõe a taxação de super-ricos e grandes fortunas para garantir justiça tributária e financiar investimentos em áreas essenciais.

O Deputado reconheceu o esforço por um consenso na votação e cedeu a palavra para o prosseguimento dos debates.

O Deputado solicita a alteração do prazo da emenda de 18 para 36 meses, conforme acordo prévio, para evitar a apresentação de destaques.

O Deputado acata proposta acordada em seu voto.

O Deputado concedeu cinco minutos ao parlamentar para discutir a matéria.

O Deputado confirmou o tempo disponível de liderança para sua fala.

é crescido o tempo de vossa excelência.

A Deputada solicitou aos parlamentares a assinatura do requerimento para quebra de interstício.

O Deputado solicita assinaturas para agilizar a votação de uma PEC, dispensando o interstício regimental.

O Deputado defende tratamento isonômico entre o regime dos municípios e o INSS quanto ao parcelamento de dívidas previdenciárias, critica a política de juros do Banco Central e elogia a nova sistemática de pagamento de precatórios prevista na PEC.

O Deputado solicitou celeridade na discussão e votação da matéria, delegou a análise técnica ao relator e pediu a retirada de requerimento de adiamento para evitar atrasos antes da reunião da CMO.

A Deputada defende a rápida aprovação da PEC 66 para atender às demandas urgentes dos municípios brasileiros.

O Deputado solicitou a retirada de dois requerimentos conflitantes que possuem o mesmo objetivo final.

A Deputada retirou dois requerimentos para agilizar a votação da sessão.

O Deputado agradece aos presentes e concede a palavra ao Deputado Vermelho para encerrar as discussões.

O Deputado defende o municipalismo e solicita ao relator a inclusão de emenda que permita a compensação administrativa de precatórios para quitação de débitos com entes federados, visando reduzir estoques de dívidas e agilizar pagamentos.

O Deputado agradeceu ao colega, elogiou sua atuação e deu continuidade aos trabalhos, concedendo a palavra a outro parlamentar.

O Deputado propõe o reescalonamento dos limites de pagamento de precatórios com base em percentuais progressivos da receita corrente líquida.

O deputado encerrou a discussão e passou a palavra ao relator.

O Deputado anunciou a votação da PEC 66, destacando a incorporação de emendas parlamentares, a manutenção do valor das RPVs e o compromisso com investimentos em áreas prioritárias como saúde e educação.

O Deputado agradeceu ao relator pela serenidade e destacou a importância fundamental do relatório para o sentimento da comissão.

O deputado apontou impedimento técnico para alterar o prazo da emenda 5 e agradeceu a colaboração para a votação.

O Deputado elogia a condução atenciosa da sessão, confirma o cumprimento de acordos sobre destaques e formaliza os procedimentos para a votação da matéria.

O Deputado elogiou o relatório histórico da PEC 66 e registrou a presença do prefeito de Jaraguá em apoio à comissão.

O Deputado organizou a ordem dos discursos favoráveis e contrários à votação da matéria.

O Deputado defende a aprovação da PEC 66 por oferecer alívio financeiro aos municípios através do parcelamento de dívidas previdenciárias e novas regras para precatórios, fortalecendo a gestão local.

O Deputado agradeceu ao relator pela dedicação na PEC 66 e saudou o senador paraibano pela presença e cessão de tempo para a conclusão da pauta.

O Senador exaltou a gestão paraibana, celebrou o retorno à Câmara e convocou os parlamentares para a votação da LDO na CMO, cumprimentando prefeitos presentes.

O Deputado agradeceu ao Senador pelo tempo cedido, organizou os encaminhamentos para a votação e anunciou a próxima oradora.

A Deputada vota contra a PEC 66, classificando-a como um calote aos precatórios e uma nova reforma previdenciária que penaliza servidores. Defende a preservação de verbas para saúde e educação, além do respeito aos direitos adquiridos e à segurança jurídica dos aposentados.

O Deputado conduziu a aprovação do relatório, agradeceu aos envolvidos e encerrou a comissão.