SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA TRATAR DO SISTEMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO (CE/SUBSNE25)

A Deputada abriu audiência pública para debater o impacto e a pertinência da inclusão do setor privado de educação no Sistema Nacional de Educação.

O Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação defende que o Sistema Nacional de Educação deve focar na criação de instâncias de pactuação entre entes federados e no aprimoramento do monitoramento de dados educacionais, mantendo um texto enxuto e colaborando com o relator para viabilizar a aprovação da matéria.

A Deputada questionou a real necessidade de um Sistema Nacional de Educação, argumentando que as instâncias atuais já existem e indagando sobre quais inovações práticas o sistema traria que já não sejam permitidas atualmente.

A Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Nacional das Universidades Particulares (ANUP) defende que o Sistema Nacional de Educação deve focar na pactuação federativa entre estados e municípios, sem caráter vinculativo, sem substituir o Ministério da Educação e mantendo a iniciativa privada e o ensino superior fora de sua abrangência. Além disso, propõe o desaparelhamento das instâncias gestoras e sugere que o Conselho Nacional de Educação seja a instância responsável por validar as decisões pactuadas.

A Deputada agradeceu as contribuições, destacou o alinhamento dos presentes e passou a palavra ao próximo orador.

O Assessor Jurídico da Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) defende que o Sistema Nacional de Educação deve focar na pactuação e colaboração entre entes federativos para a gestão da educação pública, posicionando o setor privado apenas como regulado, não integrante das instâncias decisórias de políticas e orçamentos estatais.

A Deputada destacou a importância do diálogo e da transparência no debate educacional, enfatizando a relevância da participação ministerial para esclarecer dúvidas sobre constitucionalidade e a necessidade das propostas em discussão.

O Secretário de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação defende a pactuação, e não a obrigatoriedade, como base do Sistema Nacional de Educação para garantir autonomia, efetividade das políticas, harmonização normativa e adesão dos gestores públicos.

A Deputada agradeceu a participação, destacou a importância do diálogo contínuo da subcomissão com gestores locais e passou a palavra ao próximo convidado.

O Presidente da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa (ABREDUC) defende que o setor privado possui lógica de funcionamento, financiamento e diversidade pedagógica distintos do público, argumentando que a inclusão dessas escolas no Sistema Nacional de Educação pode limitar a inovação e criar inseguranças desnecessárias ao setor.

A Deputada agradeceu o convidado e cedeu a palavra à representante da Associação Nacional de Educação Católica.

A Membro da Diretoria Executiva da ANEC defende a articulação entre os sistemas de ensino para promover qualidade e equidade, reafirmando o compromisso das instituições católicas com a educação e o bem comum. Em contrapartida, alerta para os riscos da excessiva regulação estatal, que pode comprometer a autonomia pedagógica, a inovação e a viabilidade financeira de escolas menores. Propõe, por fim, que o setor privado seja tratado como parceiro estratégico, com maior participação em conselhos educacionais e fomento às instituições beneficentes.

A Deputada destacou a importância da participação cidadã e questionou sobre a exclusão de entidades beneficentes e confessionais nos processos decisórios educacionais, buscando entender a falta de representatividade e voz dessas instituições no sistema.

A Membro da Diretoria Executiva da ANEC destaca seu compromisso com a educação, ressaltando a importância da colaboração entre instituições religiosas e o poder público para promover um ensino de qualidade e inovador.

A Deputada passou a palavra ao senhor Bruno Coimbra para sua exposição, dando sequência aos trabalhos com os parlamentares presentes.

O Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) manifesta apoio ao Sistema Nacional de Educação (SNE), desde que excluída a educação superior privada. O representante alerta que a atual proposta do projeto de lei gera desarticulação regulatória, esvazia competências do MEC e dos órgãos já existentes, e cria riscos à autonomia das instituições privadas por meio de possíveis "micropoderes".

A Deputada criticou a criação de órgãos no projeto de lei, apontando risco à autonomia do MEC e do Conselho Nacional de Educação, além de questionar a inclusão indevida do setor privado.

O Deputado defende a necessidade de maior fiscalização e melhor gestão nas universidades públicas, criticando a baixa qualidade, a infraestrutura precária, a influência ideológica e a excessiva autonomia institucional, apontando o ensino privado como modelo de eficiência.

A Deputada solicita considerações finais objetivas aos convidados, priorizando recomendações diretas para a tramitação do Sistema Nacional de Educação, e organiza a ordem das falas.

A Membro da Diretoria Executiva da ANEC defende que o Legislativo escute a sociedade para promover uma educação de qualidade, unindo o setor público e privado em prol da formação integral e humana dos estudantes.

A Deputada agradeceu a convidada e convidou o senhor Diego para suas considerações.

O Assessor Jurídico da FENEP defende que o Sistema Nacional de Educação foque na cooperação entre entes federativos, evitando a dispersão de temas, e ressalta a importância do setor privado como parceiro estratégico que desonera o Estado.

A Deputada agradeceu as considerações e passou a palavra ao próximo interlocutor.

O Presidente da Associação Brasileira da Educação Básica de Livre Iniciativa (ABREDUC) defende que o Sistema Nacional de Educação deve focar exclusivamente nos desafios do setor público, tratando a rede privada apenas como parceira estratégica para inovação e troca de experiências, sem incluí-la diretamente nas regulamentações públicas.

A Deputada cedeu a palavra ao senhor Bruno Coimbra após agradecimentos.

O Diretor de Relações Instituicionais e Governamentais da ABMES defende que o Sistema Nacional de Educação (SNE) não deve incluir a educação superior privada, argumentando que o setor já possui regulação excessiva e órgãos de supervisão suficientes, devendo o SNE focar na educação básica e pública.

A Deputada agradece a participação no diálogo, convida para a próxima audiência sobre o Sistema Nacional de Educação e encerra a reunião.