COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O SISTEMA PORTUÁRIO BRASILEIRO (PL 0733/25)

O Deputado abriu a reunião sobre o sistema portuário, aprovou a ata anterior e alertou que o prazo para emendas ao projeto encerra-se ao final da próxima sessão.

Uma sugestão. Se a gente pudesse logo votar o requerimento, já que tem coro... Agostinho, porque os expositores da audiência...

O Deputado deu início à audiência sobre o PL 733/2025, estabeleceu as regras de funcionamento e parabenizou a Comissão de Juristas pelo trabalho realizado.

O Presidente da Comissão de Juristas que tratou da revisão do arcabouço legal de portos e instalações portuárias brasileiros - CEPORTOS - Ministro do TST apresentou um anteprojeto focado na segurança jurídica, eficiência regulatória e desburocratização do setor. O texto enfatiza a necessidade de rearranjos institucionais entre o Ministério de Portos e Aeroportos, a ANTAQ e as autoridades portuárias, buscando o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico liderado pela iniciativa privada e a proteção social, mediante diálogo democrático com os atores envolvidos.

O Deputado elogiou o ministro, destacou o alinhamento da comissão com o trabalho apresentado, cumprimentou os presentes e enalteceu a gestão do presidente da Companhia Docas de Cabedelo.

O Membro da Comissão de Juristas que tratou da revisão do arcabouço legal de portos e instalações portuárias brasileiros - CEPORTOS - Ministro do TST defende uma "terceira abertura dos portos" para desburocratizar investimentos e aumentar a eficiência. Propõe a multifuncionalidade do trabalhador, a certificação nacional, o fim da exclusividade na contratação via OGMO, a criação de empresas de prestação de trabalho portuário (EPTP) e o fortalecimento da negociação coletiva.

O Deputado elogiou o expositor e, devido a compromissos ministeriais, solicitou o encerramento da fase de falas para passar a palavra ao relator.

O Deputado agradeceu a presença dos ministros, elogiou a inovação do projeto apresentado e convidou os parlamentares para um debate em Curitiba.

O Deputado solicitou uma breve pausa para a saída dos ministros da mesa.

O Deputado apresentou o relator, que permanece à disposição para esclarecimentos sobre o projeto de lei.

O Relator da Comissão de Juristas que tratou da revisão do arcabouço legal de portos e instalações portuárias brasileiros - CEPORTOS - Desembargador do TST destacou que a proposta respeita a Constituição e a liberdade econômica, sem retirar direitos trabalhistas. O trabalho focou em desburocratização, autonomia administrativa, segurança jurídica, simplificação de licenciamentos, incentivo a investimentos, racionalização da mão de obra e aprimoramento dos contratos portuários.

O Deputado elogiou o relatório e o projeto de lei, passando a palavra ao relator para o debate.

O Deputado questionou sobre a abrangência da dragagem, a segurança portuária frente ao crime organizado, a redução da burocracia no licenciamento ambiental, a definição legal de portos estratégicos e o nível de intervenção do Tribunal de Contas nos contratos do setor.

O deputado organizou a mesa e a lista de oradores da comissão.

A Deputada elogiou o trabalho da comissão e dos ministros no anteprojeto, destacou a importância da nova legislação portuária e reafirmou o compromisso de entregá-la até o fim do ano.

Obrigado deputado Daniela Reiner. Dando continuidade, passo a palavra por três minutos ao deputado Leônidas Cristino.

Sr. Presidente, queria que V. Exª incluísse aí o tempo de líder do PDT. Com a permissão do deputado Léo Prats. Acrescentando o tempo de líder, então...

O deputado cedeu sete minutos de seu tempo ao deputado Leônidas.

O Deputado defende a modernização do sistema portuário com cautela, questionando a eficácia da flexibilização excessiva, a prorrogação de contratos e a necessidade de preservar a autoridade da União e a obrigatoriedade de licitações, visando a eficiência logística e o equilíbrio da matriz de transportes.

O Deputado reafirma o compromisso em colaborar com o aprimoramento do sistema portuário nacional.

O Deputado elogia a condução dos trabalhos, defende o aperfeiçoamento da lei atual em vez de sua substituição, questiona prazos excessivos, apoia a automatização de licenças ambientais renovadas e solicita a inclusão de entidades e especialistas em futuras audiências públicas.

Pratos, dando continuidade ao deputado Paulo Magalhães.

O Deputado questionou sobre a segurança jurídica para investidores portuários, enfatizando a necessidade de respaldo contratual e manifestando confiança no trabalho do relator e da equipe técnica.

O Deputado reconheceu a experiência de Paulo Magalhães, agradeceu as palavras de Léo Prats e passou a palavra ao desembargador Celso Pio.

O Relator da Comissão de Juristas (CEPORTOS) defende o aprimoramento do arcabouço portuário, focando na segurança jurídica para atrair investimentos. Propõe flexibilidade na gestão da guarda portuária, desburocratização do licenciamento ambiental com prazos definidos, autonomia da administração pública na gestão de contratos e a necessidade de definir critérios para portos estratégicos, além de incentivar o diálogo entre capital e trabalho.

O Deputado parabenizou o desembargador e reforçou a importância da comissão no debate para a melhoria do sistema portuário brasileiro.

O Deputado defende o protagonismo da União nos portos estratégicos e critica a proposta de modelos facultativos, associando-os à extinção de serviços.

O Deputado anunciou audiências públicas para debater o órgão, convidará o ministro Silvio Porto e dará início à deliberação de requerimentos, incluindo o de sua própria autoria.

A Deputada solicita a votação em bloco de requerimentos para audiências e eventos, ressaltando a existência de consenso.

O Deputado solicita a inclusão da Associação Nacional da Guarda Portuária em audiências específicas.

A Deputada solicitou a alteração de nomes no requerimento apresentado ao ministro.

O Deputado solicitou a subscrição de requerimentos da ANTAC e a inclusão de entidades e autoridades em audiências públicas.

O Deputado convidou os presentes para a inauguração do projeto Porto Cidade, em Cabedelo, no dia 18 de agosto, destacando suas ações sociais e solicitando a participação do presidente da DOCAS para expor a iniciativa.

O Deputado reivindicou a autoria do projeto de dragagem e derrocagem que viabilizou a operação do Porto de Cabedelo.

A Deputada aprovou requerimentos e convocou audiência pública sobre desburocratização.