COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
14 ago. 2025 06:57 às 09:11
Sobre o Evento
Debate sobre impactos no setor pesqueiro com pescadores e representantes do governo.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 77584Total: 55 discursos
#36
Celeste
Participante
Resumo Inteligente
O Participante defende a revogação do artigo 71 e dos decretos 8.424 e 8.425, argumentando que prejudicam o seguro-defeso, violam leis federais e dificultam o acesso das pescadoras aos seus direitos.
14 de ago, 11:30
