Celeste
Participante
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14 de ago, 11:30
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Resumo Inteligente
O Participante defende a revogação do artigo 71 e dos decretos 8.424 e 8.425, argumentando que prejudicam o seguro-defeso, violam leis federais e dificultam o acesso das pescadoras aos seus direitos.
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