COMISSÃO ESPECIAL SOBRE COMPETÊNCIAS FEDERATIVAS EM SEGURANÇA PÚBLICA (PEC 018/25)

O Deputado abriu a reunião da comissão para debater a PEC 18/2025, aprovou a ata anterior e iniciou audiência pública sobre crime organizado.

O representante da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho - Receita Federal do Brasil agradeceu o convite, ressaltou a importância do tema e questionou sobre o aproveitamento do tempo cedido.

Eu largo o tempo dos dois. Muito importante a exposição de Vossa Excelência. Muito obrigado.

O representante da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho - Receita Federal do Brasil destacou que a instituição atua na administração tributária e aduaneira, utilizando gerenciamento de risco para fiscalizar o comércio exterior. Ressaltou que o controle aduaneiro é essencial para a segurança pública, combatendo o uso de fluxos legítimos por organizações criminosas para tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e outros ilícitos, defendendo a cooperação estratégica com polícias e Ministério Público.

O Deputado agradeceu a explanação do convidado, pontuou que fará questionamentos posteriormente e cedeu a palavra ao próximo orador.

Boa tarde, deputado Aluísio Mendes, boa tarde, deputado Minosso Filho, membros da mesa, senhoras e senhores, muito obrigado. Só um minutinho, doutor, eu vou pedir silêncio aí.

para a audiência, para a gente poder ouvir a explanação do doutor Guilherme. Muito obrigado.

O Auditor Fiscal - Receita Federal do Brasil defendeu a classificação da instituição como órgão de segurança pública, destacando seu papel estratégico no combate ao crime organizado, ao contrabando e ao tráfico internacional. Ressaltou a necessidade de maior integração entre agências, atualização legislativa e ampliação de recursos, baseando-se em modelos aduaneiros globais que vinculam a atuação aduaneira à soberania e segurança nacional.

O Deputado agradeceu a explanação anterior e passou a palavra ao coordenador de Fronteiras e Amazônia.

O Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia - Ministério da Justiça e Segurança Pública deu início à apresentação visual.

就是吧

O Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia - Ministério da Justiça e Segurança Pública apresentou o Programa Protetor de Divisas, Fronteiras e Biomas, destacando a integração entre forças estaduais e federais, o uso de inteligência e tecnologia, e a capacitação técnica para o combate ao crime organizado em áreas estratégicas.

Passo a palavra agora para o próximo expositor, Dr. José Robalino Cavalcante, Procurador Regional da República do Ministério Público Federal. Por 15 minutos, Dr. Robalino.

O Procurador Regional da República defende a aprovação da PEC que constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), destacando a necessidade de integração, inteligência policial e coordenação federativa. Aponta que a proposta é correta, embora precise ser aprofundada em termos de recursos e governança, e ressalta que o combate ao crime organizado transnacional exige cooperação institucional e investimentos estratégicos, visando construir um consenso político semelhante ao do Sistema Único de Saúde.

O Deputado reconheceu a explanação do interlocutor, apontou convergências e divergências em suas posições e cedeu a palavra ao relator para iniciar os debates.

O Deputado defendeu o fortalecimento da Receita Federal e a integração entre os entes federativos no combate ao crime organizado, enfatizando a necessidade de maior agilidade jurídica contra o poder econômico de facções e a importância de cooperação entre estados, municípios e órgãos de segurança para enfrentar a criminalidade de forma eficaz.

O Deputado definiu a dinâmica da reunião, estabelecendo a ordem de falas entre parlamentares e convidados.

O Deputado defende que a aduana integre a segurança pública sem se tornar uma força policial, priorizando inteligência e logística em vez de apenas punições individuais ineficazes, além de apoiar a criação de uma perícia independente.

O Deputado concedeu 9 minutos de fala ao deputado Patruzananias, somando seu tempo de líder aos 3 minutos regimentais.

O Deputado defende uma coordenação nacional de segurança pública integrada, questiona o papel das Forças Armadas no combate ao crime, expressa ressalvas sobre a municipalização da segurança devido ao histórico de coronelismo e cobra maior celeridade do Poder Judiciário.

O Deputado organizou a ordem de fala dos convidados e o fluxo dos blocos de perguntas.

O representante da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho - Receita Federal do Brasil defende a eficácia do perdimento de bens e mercadorias para descapitalizar organizações criminosas e alerta para os prejuízos causados por liminares satisfativas que facilitam fraudes na importação.

O Deputado defende o perdimento administrativo como ferramenta célere para descapitalizar organizações criminosas e critica o uso de liminares que, ao se tornarem satisfativas, facilitam fraudes na importação.

Sim, senhor presidente. Está ligado?

O Auditor Fiscal - Receita Federal do Brasil defendeu o fortalecimento da inteligência aduaneira, o aprimoramento dos processos de perdimento de bens, o combate a empresas irregulares e a importância da integração interagências e das Forças Armadas no controle de fronteiras, priorizando o equilíbrio entre a segurança e a facilitação do comércio.

O Deputado questiona o depoente se há considerações sobre os relatos apresentados.

O Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia - Ministério da Justiça e Segurança Pública sugeriu a inclusão do PEPIF nos debates para fortalecer a atuação das Forças Armadas na segurança pública das fronteiras, colocando-se à disposição para colaborar.

E passa a palavra agora ao doutor José Robalino. Obrigado, presidente.

O Procurador Regional da República - Ministério Público Federal defende a inclusão na Constituição de uma base legal para o combate ao crime organizado, propondo um tratamento penal mais rigoroso e prioritário no Judiciário, semelhante ao modelo aplicado a crimes hediondos.

...tendo votação nominal no plenário da Carta. Passo a palavra agora para o deputado.

Eder Mauro. Só um ponto aqui, deputado, senhor presidente. Rápida.

O Procurador Regional da República - Ministério Público Federal defende a integração de órgãos e o endurecimento de medidas, como o confisco alargado, para desarticular organizações criminosas de forma estrutural.

O Deputado recebeu três minutos de fala devido à tolerância da presidência.

O Deputado critica a PEC da segurança, temendo a centralização de poder no governo federal e a ineficiência estatal. Defende autonomia policial, inteligência, investimento e combate ao patrimônio das facções criminosas em vez de mudanças administrativas.

O Deputado critica o modelo falido de segurança pública, defende o ciclo completo de polícia, a unificação das corporações e a criação da Polícia Municipal, além de alertar que o Brasil já vive sob um narco-estado infiltrado em diversos setores.

O Procurador Regional da República - Ministério Público Federal defende a modernização da segurança pública brasileira através da implementação do ciclo completo de polícia, da valorização da perícia técnica e da adoção de carreira de entrada única baseada na meritocracia. Critica o atual modelo de inquérito policial e o corporativismo, defendendo uma gestão mais eficiente e integrada, além de apoiar a formalização das polícias municipais.

O Deputado concedeu a palavra aos doutores para considerações finais.

O representante da Coordenação-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho - Receita Federal do Brasil defende a integração efetiva da aduana ao sistema de segurança pública e o fortalecimento do compartilhamento de informações entre agências, sem necessidade de alteração de nomenclaturas.

As considerações finais.

O Auditor Fiscal - Receita Federal do Brasil defende a inclusão da aduana na Política Nacional de Segurança Pública, destaca a necessidade de maior integração, inteligência, estruturação de carreira, criação de uma academia própria e acesso a fundos de segurança para fortalecer a proteção de fronteiras.

O Deputado criticou a falta de ousadia do governo na PEC e defendeu uma reforma profunda no modelo brasileiro de segurança pública, visando maior resolutividade criminal.