COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FUNDO NACIONAL DA IGUALDADE RACIAL (PEC 027/24)

O Deputado iniciou audiência pública sobre a PEC 27/2024, que cria o Fundo Nacional de Reparação e Igualdade Racial, estabelecendo procedimentos e convidados para o debate.

O Deputado concedeu a palavra à deputada estadual Olívia Santana para uma fala de dez minutos.

Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia saúda o autor e o relator da PEC 27.

کیا پریزی دیتا بینی دیتا دا سیوہ کب چیگا

A Deputada pediu desculpas pelo atraso e solicitou que a oradora prosseguisse com seu discurso sobre a luta por reparação.

A Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia defende a aprovação da PEC 27, que institui o Fundo Nacional de Reparação para combater o racismo estrutural e as desigualdades socioeconômicas no Brasil.

A Deputada concedeu a palavra ao gestor ambiental e representante da CONAC.

O Gestor Ambiental, membro da CONAQ, defende a urgência da regularização fundiária quilombola como reparação histórica, destacando o papel fundamental desses territórios na segurança alimentar e no equilíbrio climático do país frente ao racismo estrutural e fundiário.

A Deputada agradeceu e convidou o membro do movimento para falar.

O Membro do Movimento Negro para Reparação Histórica critica a PEC 27, argumentando que a proposta confunde reparação histórica com ações afirmativas. Defende mudanças estruturais, econômicas e políticas, reivindicando medidas coletivas efetivas, como titulação de terras, reforma agrária e investimentos robustos, ao considerar o valor da PEC insuficiente diante da dignidade devida às vítimas do colonialismo e da escravidão.

A deputada convocou o advogado e membro da Frente Quilombola do Rio Grande do Sul, Onir de Araújo, para a fala.

O Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN saúda a mesa e a iniciativa, buscando objetividade no discurso.

A Deputada relatou dificuldade de conexão devido à localização em um quilombo.

O Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN aponta um vício de origem no projeto por ignorar os fundamentos históricos e conceituais de reparação estabelecidos na Conferência de Durban, que define o tráfico e o colonialismo como crimes contra a humanidade.

Deputada questiona o funcionamento do áudio com o interlocutor.

O Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN distingue reparação histórica de ações afirmativas, definindo a primeira como um imperativo de direitos humanos e direito internacional frente a crimes de lesa humanidade, enquanto as cotas são apenas medidas mitigatórias de disparidades sociais.

Deputada defende a união.

O Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN critica o projeto por ignorar o protagonismo coletivo dos povos, apontar seu vício de origem e reforçar que a luta histórica contra a injustiça estrutural não pode ser negligenciada.

A Deputada testava o funcionamento do microfone.

O Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN defende a retirada do projeto de pauta, criticando a insuficiência dos valores propostos e a falta de transparência sobre a gestão dos recursos, exigindo uma reparação histórica efetiva construída através de consulta popular direta, conforme a Convenção 169 da OIT.

Muito obrigado, eu vou passar agora a palavra para o relator.

O Deputado propõe substituir o conceito de "reparação" por "fundo de igualdade racial" para viabilizar apoio parlamentar, questiona a lentidão na titulação de terras quilombolas e busca alinhar estratégias políticas coletivas de combate ao racismo.

A Deputada passou a palavra aos expositores para responderem ao relator.

O Gestor Ambiental, membro da CONAQ, denuncia a baixa titulação de territórios quilombolas pelo INCRA, critica o racismo institucional e o subfinanciamento do órgão, e reivindica a regularização fundiária urgente como medida essencial de proteção ambiental e combate ao avanço do agronegócio.

A Deputada cedeu a palavra à deputada Olivia Santana.

A Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia defende a criação de um fundo nacional de reparação para o movimento negro, citando o Fundrade baiano como modelo de gestão de recursos de multas para financiamento de projetos.

A Deputada informou que cederá a palavra a Reginaldo antes de retornar à interlocutora.

O Membro do Movimento Negro para Reparação Histórica defende que a reparação é um direito de todos os descendentes de vítimas do colonialismo e da escravidão, questionando as propostas que se contrapõem a esse princípio.

Pode sim, pode continuar falando a Olivia depois completa.

O Membro do Movimento Negro para Reparação Histórica defende a exclusão do termo "reparação" da PEC, sugerindo foco na promoção da igualdade e investimento prioritário em comunidades quilombolas e indígenas.

A Deputada confirmou o recebimento da resposta e devolveu a palavra.

A Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia defende a criação de um fundo para financiar políticas públicas de combate ao racismo estrutural, citando o sucesso do FUNDRAD na Bahia e a urgência de medidas concretas frente às altas taxas de letalidade da população negra.

Obrigada. Com a palavra o senhor Anir de Araújo. Então...

O Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN critica o uso do termo "reparação" no texto legislativo e denuncia que a demora na titulação de terras quilombolas é uma escolha política. Ele alerta que decretos de desapropriação atuais mantêm cláusulas que permitem a exploração minerária e energética nos territórios, flexibilizando o direito à terra em benefício de interesses econômicos.

Deputada confirmou a queda.

O Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN denuncia a negligência estatal, o favorecimento do agronegócio em detrimento da titulação de territórios tradicionais e a violência provocada pela especulação imobiliária e milícias, defendendo a reparação histórica e a demarcação urgente das terras.

A Deputada realizou a abertura da sessão, concedendo a palavra ao primeiro vice-presidente da comissão.

O Deputado defende a reparação histórica para a população negra e questiona especialistas sobre a viabilidade, a sustentabilidade e a aplicação prática de um fundo voltado a comunidades quilombolas e políticas de igualdade racial.

Marinho, eu vou passar primeiro para a deputada Dandara, se ela quer fazer alguma manifestação.

A Deputada exalta a união da bancada negra, destaca a importância histórica do movimento por reparação e defende o aprimoramento contínuo das ações afirmativas, como a Lei de Cotas, reafirmando seu compromisso com a busca por justiça social.

A Deputada concedeu cinco minutos a cada expositor para as respostas e considerações finais.

O Gestor Ambiental, membro da CONAQ, defende que recursos de fundos públicos e climáticos sejam destinados à regularização e titulação de territórios quilombolas, garantindo a preservação ambiental e a justiça histórica.

A Deputada solicita a palavra para comentar o questionamento do deputado Márcio Marinho.

A Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia questionou sobre a relevância do fundo mencionado.

O Deputado questiona como tornar o fundo uma política de Estado perene, assegurando recursos e alcance municipal.

A Deputada Estadual da Assembleia Legislativa da Bahia defende a aprovação da PEC 27 como política de Estado para o combate ao racismo estrutural e a reparação histórica, pleiteando o financiamento efetivo do fundo como medida urgente e prioritária frente à banalização da violência.

A Deputada organiza a ordem de fala dos participantes seguindo critérios de hierarquia e idade.

O Membro do Movimento Negro para Reparação Histórica critica a insuficiência do fundo proposto, classificando-o como inexpressivo e incapaz de promover a real reparação histórica, a titulação de territórios ou o fim da violência estatal, alertando para o risco de instrumentalização política da causa em vez da efetiva justiça social.

A Deputada solicitou a fala de Nid Araújo e expressou dificuldade em compreender os presentes.

O Advogado, Anistiado e membro da Frente Quilombola RS e OLPN defende a reclassificação do fundo como política afirmativa em vez de reparação histórica, alertando contra interesses imperialistas e o uso do tema para fins eleitoreiros em detrimento das demandas territoriais reais.

A Deputada defende a definição clara de reparação, priorizando políticas de Estado perenes e recursos estruturais em vez de ações governamentais temporárias, ressaltando a importância estratégica da negociação política na construção de direitos.