Proposta de Emenda à Constituição
Altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências
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12 de mai · Sessão solene celebra a trajetória histórica de entidades da cultura negra
Defende a aprovação do projeto por entender que ele é uma oportunidade importante para debater a reparação e a promoção da igualdade racial no Brasil
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Benedita da SilvaPTPresidiu a reunião
25 de nov de 2025 · Comissão especial aprova texto base da PEC que cria o Fundo Nacional da Igualdade Racial
A presidente anunciou a PEC 27 de 2024 na pauta e concedeu a palavra ao relator para proferir suas considerações sobre o parecer.
Ver fala completaMenciona a proposta de emenda constitucional como um instrumento indispensável de reparação econômica.
Ver fala completa19 de nov de 2025 · Parlamentares debatem estratégias urgentes para reparação histórica e igualdade racial
Critica a proposta atual por falhas na eficiência e desigualdade, defendendo a inclusão de emendas para torná-la mais abrangente e justa.
Ver fala completa19 de nov de 2025 · Parlamentares debatem estratégias urgentes para reparação histórica e igualdade racial
Critica a construção do projeto por considerar divisiva e defende sua reformulação através de emendas para torná-lo um instrumento de justiça social universalista.
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Classificação da Câmara: Direitos Humanos e Minorias, Finanças Públicas e Orçamento
18 de mar · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
17 de mar · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03 de dez de 2025 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 27, de 2024, do Senhor Damião Feliciano e outros, que "altera a Constituição Federal para acrescentar o Capítulo IX - Da Promoção Da Igualdade Racial, que institui o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR) com o objetivo de promover a igualdade de oportunidades e a inclusão social dos brasileiros pretos e pardos, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 04/12/2025 PÁG 1831, Letra B.
03 de dez de 2025 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
03 de dez de 2025 · PEC02724
Aprovação de Requerimento
Aprovada a matéria destacada. Fica mantido o texto do Relator, Deputado Orlando Silva.
03 de dez de 2025 · PEC02724
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a votação os Deputados Denise Pessôa e Hélio Lopes.
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