SUBCOMISSÃO PERMANENTE DE REGULAÇÃO DE APOSTAS ESPORTIVAS (CESPO/SUBAPOST)

A Deputada abriu audiência pública para debater o pagamento a atletas pelo uso de suas imagens e nomes em apostas esportivas, conforme a Lei 14.790/23.

O Senador registrou a presença de um conhecido no plenário.

A Deputada estabeleceu as normas da audiência, incluindo tempos de fala e canais de participação, e concedeu a palavra ao senador presente.

O Senador defende o diálogo para viabilizar a distribuição de recursos represados no esporte, priorizando clubes e atletas, e sugere que entidades sindicais conquistem adesões pela qualidade dos serviços, em vez de obrigatoriedade.

A Deputada enfatizou a necessidade de ouvir especialistas para definir ajustes legislativos e criticou a ineficácia do aumento da taxação das apostas esportivas enquanto não houver controle sobre a inadimplência e a evasão fiscal do setor.

O Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte - Ministério do Esporte defende a proteção dos atletas no mercado de apostas, garantindo que sejam devidamente compensados pelo uso de sua imagem em tais plataformas.

A Deputada solicitou que os oradores se posicionem à frente da mesa para melhorar a visibilidade e a interação durante as falas.

O Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte - Ministério do Esporte defende a proteção e a justa remuneração dos atletas pelo uso de suas imagens em apostas. O gestor aponta omissões na Lei 14.790/2023 quanto à destinação dos 7,30% previstos e sustenta que esses recursos possuem natureza pública, exigindo maior clareza legislativa e fiscalização.

A Deputada defende que a contribuição privada complementa os 12% estatais no financiamento do setor.

O Secretário Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte - Ministério do Esporte defende a definição urgente de critérios para a distribuição de recursos das apostas entre clubes, federações e atletas, visando proteger a categoria e garantir o repasse justo através de consenso ou legislação.

A Deputada organizou a ordem das falas, convidando os representantes para o debate e informando que fará uma breve pausa.

O Diretor-jurídico - Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) encerrou sua fala e passou a palavra ao secretário nacional de futebol.

O Deputado passou a palavra ao secretário.

O Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - Ministério do Esporte defende a regulamentação e o diálogo para destinar recursos das apostas esportivas ao futebol, priorizando a segurança jurídica para o repasse, o fortalecimento de direitos dos atletas, o investimento na base e no futebol feminino, além da reestruturação da gestão financeira dos clubes.

O Deputado saudou o presidente da APFUT e convocou o presidente da FENAPAF.

O Presidente - Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF) defende a necessidade urgente de repasse financeiro das apostas esportivas aos atletas, especialmente aos de clubes menores, visando coibir o aliciamento e a manipulação de resultados, colocando a entidade à disposição para gerir tais recursos.

O Deputado defende a aprovação da PEC do Esporte, que destina 3% das emendas ao setor, e critica o PL 4.331/2025, que retira verbas esportivas das apostas para financiar a segurança pública.

A Deputada alerta que a votação da matéria é um erro, pois retira recursos do esporte para a segurança pública, defendendo que outras fontes de financiamento sejam buscadas.

O Deputado defende que os recursos das apostas esportivas sejam destinados ao esporte como forma de prevenção, e não à segurança pública como medida punitiva.

O Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - Ministério do Esporte defende o esporte e a cultura como ferramentas essenciais de inclusão social e combate à violência nas comunidades.

O Deputado defende o esporte como ferramenta de transformação social e segurança pública preventiva, priorizando o fomento a projetos em comunidades para ocupar a juventude.

O Advogado defende o direito individual à imagem dos atletas frente a utilizações comerciais não remuneradas, como em apostas, jogos e vídeos, propondo a criação de uma entidade centralizadora, aos moldes do ECAD, para garantir a justa distribuição dos valores e evitar judicialização excessiva.

O Presidente da FENAPAF defende a legitimidade e a representatividade da entidade, refuta acusações de má gestão do direito de arena, critica a atuação de advogados contra a federação e enfatiza a necessidade de foco na proteção dos atletas contra a manipulação de resultados e os impactos negativos das atuais regulamentações das bets.

Direito de palavra ao advogado Leonardo Laporta, por favor.

O Advogado defende que o direito de imagem é personalíssimo e exige autorização individual expressa, não podendo ser representado por federações de sindicatos, sob risco de judicialização. Sugere a criação de um modelo de gestão coletiva similar ao ECAD e solicita a participação ativa dos atletas nas negociações.

O Deputado cedeu a palavra ao ex-jogador Radamés Forlan.

O Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - Ministério do Esporte defende o diálogo construtivo no setor e apoia a representação brasileira na Libertadores.

Ex-jogador de futebol profissional reivindica a inclusão dos atletas nas discussões sobre repasses de apostas esportivas, destacando a vulnerabilidade da categoria e a falta de transparência sobre seus direitos financeiros.

O Deputado defende a participação ativa de atletas nas tomadas de decisão esportivas e solicita sugestões para agilizar soluções legislativas.

O ex-jogador de futebol profissional defende a participação direta dos atletas em decisões que lhes dizem respeito e propõe debates futuros sobre o tema.

O Deputado disponibilizou seu gabinete, agradeceu a oportunidade e passou a palavra ao atleta Rafael Baby Silva, pedindo que não haja conflitos.

O Vice-presidente - Comissão de Atletas do Comitê Olímpico do Brasil (CACOB) defende a criação de um fundo centralizado para descentralizar os recursos das apostas esportivas, visando democratizar o investimento para além do futebol e proteger atletas vulneráveis, garantindo sua participação ativa nas decisões e na gestão dos valores arrecadados.

Obrigado. Posso só fazer uma cumprimentação? Fica à vontade.

O Advogado alerta que clubes não podem ceder o direito de imagem dos atletas a terceiros sem consentimento explícito, orientando que jogadores não aceitem tais imposições contratuais.

fazer por conta... Deputado, aí é mais a ter...

O Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - Ministério do Esporte questiona a legalidade e a lógica tributária no pagamento de direitos de imagem aos atletas, buscando compreender se a prática configura evasão fiscal ou dupla remuneração por um mesmo objeto de exploração comercial.

O Advogado esclarece que o clube possui direito sobre a imagem do atleta apenas para exploração própria; o uso por terceiros exige autorização individual e expressa do jogador, por ser um direito personalíssimo e irrenunciável.

O Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - Ministério do Esporte discute a viabilidade de cobrar direitos de imagem pelo uso econômico da imagem de atletas em plataformas digitais.

O Advogado afirma que, sem exploração econômica ou receita gerada por exibições, não cabe pedido de indenização.

O Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - Ministério do Esporte afirmou que a viralização de conteúdos online gera monetização direta aos seus criadores.

O Advogado defende que atletas devem autorizar o uso de sua imagem em paródias e receber parte da receita publicitária gerada, a qual deve ser tributada proporcionalmente ao ganho recebido pelo esportista.

Só essa parte da imagem aí, isso é parte de vocês, Laporta.

O Presidente da FENAPAF destaca a responsabilidade dos procuradores na orientação contratual dos atletas, critica a comercialização de direitos de imagem por empresários e reforça a dificuldade de transparência nos pagamentos de direito de arena. Defende maior suporte educacional aos jogadores, ressaltando a vulnerabilidade financeira da maioria dos atletas após o fim da carreira.

O Deputado cedeu a palavra à representante do Conselho de Atletas do Comitê Paralímpico Brasileiro.

A Representante - Conselho de Atletas do Comitê Paralímpico Brasileiro defende a criação de um fundo gerido por atletas, com transparência, para destinar recursos das apostas esportivas a todas as modalidades e manifestações esportivas, combatendo a vulnerabilidade e priorizando o desenvolvimento de quem está na base.

O Deputado deu início ao debate interativo e solicitou respostas sobre o andamento dos repasses aos atletas.

O Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - Ministério do Esporte busca consensos céleres com entidades para finalizar encaminhamentos sobre regulamentação.

O Deputado questionou sobre a criação de um cadastro nacional unificado de atletas e entidades para gerir repasses e transparência.

O Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - Ministério do Esporte articula a criação de um protocolo de repasses e fiscalização do GEPAS para assegurar a transparência e a correta execução dos recursos.

O Deputado solicita nova norma para regulamentar o repasse de valores a atletas, definindo critérios, integração de dados, cálculo, transparência e mecanismos de contestação.

O Secretário Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor - Ministério do Esporte articula com órgãos federais a criação de parâmetros para garantir transparência nos repasses financeiros.

O Deputado convidou o representante da associação de clubes para a fala.

O Representante - Associação dos Clubes de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Acferj) defendeu o apoio aos clubes formadores de pequeno porte, ressaltando seu papel social e a necessidade de suporte financeiro, calendário e políticas de transporte para atletas, visando evitar o aliciamento pelo tráfico e combater punições desproporcionais por apostas.

O Presidente da FENAPAF defende a manutenção dos estaduais para garantir empregos e propõe a redução do número de atletas estrangeiros para valorizar os jogadores locais e apoiar os clubes pequenos.

O Representante - Associação dos Clubes de Futebol do Estado do Rio de Janeiro (Acferj) defende apoio governamental aos clubes pequenos pelo relevante trabalho social desenvolvido na transformação do país.

O Deputado cedeu a palavra ao advogado esportivo Alan Belaciano.

Alan Belaciano defende a necessidade de um debate jurídico aprofundado sobre o direito de imagem dos atletas, utilizando o histórico do direito de arena e exemplos como o dos videogames para evitar a judicialização excessiva e garantir segurança jurídica aos esportistas.

O Presidente - Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF) defende a transparência dos procuradores junto aos atletas, a defesa de direitos econômicos, a importância de acordos coletivos e o combate à manipulação em apostas, visando a valorização profissional sem inviabilizar os clubes.

O Deputado encerrou a reunião e agradeceu a presença de todos.