Especialistas e parlamentares debatem novas regras para trabalhadores de aplicativos

O jurista e acadêmico defende a criação de um regime jurídico específico para o trabalho em plataformas que garanta proteção social e segurança jurídica, sem obstaculizar a inovação. Propõe superar a lógica binária de emprego, reconhecendo a autonomia do trabalhador e a necessidade de inclusão previdenciária, cabendo ao Congresso Nacional, e não ao Judiciário, a regulação desse modelo complexo.