Projeto define regras de proteção e direitos sociais para trabalhadores por aplicativo

O Presidente de Honra do Conselho Federal do Instituto dos Advogados Previdenciários - IAPE defende que o prestador de serviços de plataforma digital deve ser enquadrado como contribuinte individual. O representante argumenta que as plataformas atuam como intermediárias e detalha modelos legais de contribuição previdenciária, destacando a necessidade de recolhimento para garantir a proteção securitária e evitar prejuízos ao Estado.