CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS
Sobre o Evento
Evento: III Colóquio Franco-Brasileiro de Direito Constitucional. Data: 04/11/2025. Participantes: Newton Tavares, Agnès Roblot-Troizier, Graciano Rocha Mendes, Patrícia Perrone, Bonifácio Andrada, Xavier Philippe, Alexandre Bernardino Costa, Pedro Garrido da Costa Lima, Márcio Rabat.
Ex-secretária de altos estudos do STF
A Ex-secretária de altos estudos do STF comparou o modelo francês de responsabilidade estatal por lei inconstitucional — baseado no princípio da igualdade e no prejuízo desproporcional — com o cenário brasileiro. Argumentou que, embora o Brasil resista formalmente a essa responsabilização, a jurisprudência, especialmente em questões de direito de propriedade e meio ambiente, aplica lógica análoga para indenizar danos específicos. Por fim, questionou a aplicação desse modelo à "inconstitucionalidade útil", onde o Estado mantém normas inconstitucionais para arrecadação, agravada pela modulação de efeitos temporais das decisões judiciais.
