COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A 1ª INFÂNCIA DIREITOS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS (PEC 034/24)

O Deputado abriu audiência pública para discutir a inclusão da primeira infância na Constituição e os desafios da proteção infantil na era digital, estabelecendo regras de tempo e apresentando os convidados.

O Gerente de Projeto do Conselho Diretor - Agência Nacional de Proteção de Dados destacou a dificuldade da legislação em acompanhar a velocidade das tecnologias, enfatizando a importância do ECA Digital na prevenção de riscos. Defendeu o gerenciamento de riscos pelas plataformas e a necessidade de harmonia entre novas normas e a legislação vigente, colocando a agência à disposição para colaborar com a regulamentação e fiscalização.

O Deputado destacou a relevância global do debate sobre o impacto das telas no desenvolvimento infantil, reforçando o alinhamento das ações brasileiras com as tendências internacionais.

A Assessora em Políticas Públicas Digitais - Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) apresentou dados sobre o uso precoce e excessivo de telas por crianças, destacando riscos psicológicos, de segurança e de desenvolvimento. Defendeu a conscientização dos pais, a responsabilização das empresas e a necessidade de normas para proteger a infância no ambiente digital.

O Deputado defende a regulamentação do uso de telas na primeira infância, destacando o impacto negativo do excesso de exposição digital no comportamento infantil e a necessidade de priorizar o uso educativo da tecnologia.

O Coordenador-Geral de Políticas Temáticas Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania apresentou ações para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, focando no equilíbrio entre riscos e potencialidades. Destacou resoluções do CONANDA, o uso do Disque 100, diagnósticos sobre violência sexual online, a revisão do Plano Decenal, estratégias de formação continuada, cursos especializados e a criação do Comitê Intersetorial para implementar uma política nacional de proteção e regulamentar o ECA Digital.

O Deputado destaca os perigos da internet e a falta de controle parental sobre o comportamento dos filhos em ambientes digitais.

O Coordenador-Geral de Proteção de Direitos na Rede - Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República destaca a urgência de proteger a primeira infância no ambiente digital, combatendo a exposição precoce a dispositivos, riscos à saúde mental e ameaças online, e defende a conscientização contra o uso de celulares por crianças.

O Coordenador-Geral de Proteção de Direitos na Rede da Secretaria de Comunicação Social defende a responsabilidade compartilhada entre plataformas, governo e sociedade na proteção infantil digital. Ele destaca que o guia governamental foca na mediação parental em vez de apenas controle, critica o modelo viciante das redes sociais e aponta o protagonismo brasileiro, alinhado a políticas de primeira infância e novas diretrizes de classificação indicativa.

O Deputado elogia a qualidade do material e questiona sobre sua distribuição.

O Coordenador-Geral de Proteção de Direitos na Rede da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República destacou a adaptação do Guia para diferentes formatos, como webséries, cartilhas e cursos, visando disseminar orientações sobre a proteção de crianças no ambiente digital.

O Deputado elogia a importância da comunicação e destaca os malefícios da luz azul das telas para o sono e comportamento, especialmente em crianças.

A Especialista em Proteção de Crianças e Adolescentes - Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF BRASIL destaca que a primeira infância é crucial para o desenvolvimento cerebral, exigindo cuidados essenciais. Embora a internet ofereça oportunidades, o uso excessivo e sem supervisão por crianças pequenas traz riscos cognitivos, emocionais e sociais, além de danos à saúde física e psicológica. Defende que políticas públicas, regulamentação digital e o diálogo entre cuidadores e crianças são fundamentais para garantir a segurança no ambiente online.

O Deputado reconheceu a importância da UNICEF e convidou a consultora do MEC para prosseguir com o tema.

A Consultora da Secretaria de Educação Básica - Ministério da Educação defende a proteção integral da primeira infância no ambiente digital, destacando que as políticas educacionais devem priorizar o desenvolvimento humano, a ludicidade e a integração familiar. O MEC promove a educação digital focada no pensamento crítico e na "computação desplugada", oferecendo suporte técnico, guias pedagógicos e formação docente para garantir o uso seguro e equilibrado da tecnologia.

O Deputado sugere a implementação de campanhas nacionais de conscientização e a distribuição de materiais educativos sobre a proteção infantil nas escolas para combater a violência contra crianças.

O Advogado - Instituto Alana Programa Criança e Consumo defende que, apesar da era digital, as necessidades de desenvolvimento infantil permanecem inalteradas, sendo imprescindível priorizar o brincar, a socialização e as interações presenciais, protegendo as crianças do uso viciante de telas e da substituição de habilidades cognitivas por tecnologias.

O Deputado defende que o Brasil invista em tecnologia, IA e inovação na educação, além de reduzir o tempo de patentes para impulsionar o crescimento do país.