COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

A Deputada abriu audiência pública para debater abusos na saúde suplementar, criticando negativas de cobertura, reajustes abusivos e a atuação da ANS, visando proteger o consumidor e a autonomia médica.

O Vice-Corregedor - Conselho Federal de Medicina - CFM defende a autonomia do órgão na normatização da auditoria médica, reforçando que tal prática é ato exclusivo de médicos. Ressalta que, enquanto a ANS regula as operadoras, o CFM zela pela ética e pelo exercício profissional, repudiando interferências da agência em suas resoluções. Cobra da ANS medidas concretas contra abusos das operadoras — como descredenciamentos, glosas injustificadas e interferência na autonomia médica — e enfatiza que a auditoria deve priorizar o bem-estar do paciente sobre interesses puramente econômicos.

A Deputada apresentou um documento inédito e passou a palavra ao convidado.

O Presidente - Aliança Nacional Defesa da Etica na Saude Suplementar - Andess denunciou um sistema caótico na saúde suplementar, caracterizado por negativas automatizadas de tratamento e a imposição de tetos de gastos que priorizam o lucro recorde das operadoras em detrimento da vida dos pacientes. Criticou a ineficiência regulatória, o exercício ilegal da auditoria médica por profissionais não qualificados e a desmoralização institucional, clamando pela urgente instalação de uma CPI para investigar abusos e assegurar a dignidade humana.

O Presidente da Aliança Nacional de Defesa da Ética na Saúde Suplementar - ANDESS convocou o Parlamento e a sociedade para o enfrentamento da crise no setor.

A Deputada abriu espaço para manifestações dos parlamentares.

O Deputado apoia a pauta sobre regulação dos planos de saúde e critica a promiscuidade entre agências reguladoras e empresas fiscalizadas, destacando a necessidade de enfrentar os altos custos do setor.

A Deputada agradece a presença do interlocutor, ressaltando sua sensibilidade com as pautas de Santa Catarina e do Brasil.

A Deputada critica abusos e a morosidade das operadoras de planos de saúde, defendendo a abertura de uma CPI e reafirmando seu compromisso com o tema, apesar de sua ausência momentânea para atender à CCJ.

A Deputada solicita intervenção do Dr. Francisco e coordena presenças com os colegas.

O Vice-Corregedor do CFM solicita apoio parlamentar para a aprovação do exame de proficiência médica, visando coibir a má formação profissional, e reafirma que punirá rigorosamente auditores e empresas que descumprirem as normas do Conselho.

A Deputada agradeceu a presença dos parlamentares e anunciou a participação online do diretor da associação de planos de saúde.

O Diretor Médico - Associação Brasileira de Planos de Saúde - Abramge explicou a regulamentação das juntas médicas (RN 424/2017), destacando o papel do desempatador especialista na resolução de divergências técnicas, a responsabilidade financeira das operadoras e a observância dos prazos da RN 566. Defendeu a medida como ferramenta de segurança ao paciente e reforçou a necessidade de auditorias conduzidas por profissionais qualificados e a implementação de exames de proficiência médica.

A Deputada organizou a ordem das falas e concedeu a palavra ao coordenador do Procon Saúde.

O Coordenador - Procon Saúde de Campina Grande defende a segmentação e especialização do atendimento como estratégias essenciais para reduzir a judicialização, aumentar a resolutividade e proteger consumidores contra práticas abusivas de operadoras de planos de saúde.

A Deputada questionou se apenas 12 municípios brasileiros possuem acordo de cooperação com a ANS.

foram 12 municípios capacitados pela ANS, que é o programa que a ANS tem parceiro da cidadania. E dentro dessa capacitação que nós fizemos,

Demanda, e aí foi onde tudo começou aqui, a pauta da discussão deu início e virtude das demandas, a população nos procurou, inclusive os médicos

O Coordenador - Procon Saúde de Campina Grande destacou a eficácia da fiscalização segmentada em parceria com médicos e a ANDS, propondo a expansão do modelo para outros municípios.

A Deputada recepcionou autoridades presentes e convidou o médico neurocirurgião para sua exposição, solicitando apoio na presidência da sessão.

O Médico Neurocirurgião - Consultor denuncia a prática de "pacotização" de procedimentos médicos, onde hospitais e operadoras limitam materiais cirúrgicos a marcas específicas visando redução de custos. Essa conduta viola a Constituição, o Código de Defesa do Consumidor, a lei dos planos de saúde e a autonomia médica, ferindo a dignidade e a segurança do paciente, que se torna refém de um sistema que restringe o acesso à qualidade técnica necessária ao tratamento.

por até 10 minutos. Vossa Excelência tem a palavra. Em primeiro lugar, boa tarde a todos. Obrigado pelo franqueamento da palavra.

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS defende que a autonomia médica é preservada, explicando que o Rol de Procedimentos funciona como um piso regulatório dinâmico, essencial para a sustentabilidade e previsibilidade do mercado. Afirma que a agência atua rigorosamente na fiscalização, mediação de conflitos e aplicação de multas, buscando constantemente aprimorar seus processos. Por fim, reforça a disponibilidade da instituição para dialogar com o Conselho Federal de Medicina.

A Assessora de Estímulo à Inovação e Avaliação da Qualidade Setorial da ANS apresentou painéis de dados e indicadores de qualificação para aumentar a transparência sobre faturamento, glosas e pagamentos no setor de saúde suplementar.

A Deputada cede a palavra para a exposição de Francineide Marinho, do IDEC.

A Advogada do Programa de Saúde - Instituto de Defesa dos Consumidores - Idec destacou a atuação independente da organização na defesa dos direitos dos consumidores, enfatizando que planos de saúde lideram as reclamações devido a reajustes e negativas de cobertura. Criticou decisões que priorizam interesses econômicos em detrimento da proteção à vida, defendeu o caráter exemplificativo do rol da ANS e cobrou fiscalização rigorosa contra práticas abusivas no setor.

A Deputada cedeu a palavra ao colega parlamentar.

O Deputado questionou a ANS sobre o funcionamento do rol mínimo de procedimentos obrigatórios pelas operadoras de saúde.

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) da ANS afirma que planos de saúde devem cobrir procedimentos previstos no ROL com indicação médica, ressaltando que tratamentos fora da lista seguem regras específicas do STF e da Lei 14.454.

O Deputado questiona o protocolo da ANS frente à negativa de cobertura por planos de saúde e a abertura de processos sancionadores.

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização da ANS informou que as multas por descumprimento de procedimentos, atualmente fixadas em 80 mil reais, possuem projeto para elevar o valor a 276 mil reais, respeitando o teto legal de um milhão de reais.

O Deputado detalha o funcionamento da NIP, mecanismo da ANS para mediar negativas de procedimentos médicos pelos planos de saúde.

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) da ANS esclarece que operadoras possuem prazos de 5 a 10 dias úteis para resolver demandas dos beneficiários. A maioria dos casos (80%) é solucionada nesta etapa, enquanto o restante passa por análise para verificar possíveis infrações e aplicação de penalidades.

Os usuários de plano de saúde de realizarem essa NIP? Não, absolutamente. Não? Tem três canais de

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização da ANS informou que a agência centraliza as reclamações do setor através de atendimento telefônico, formulário eletrônico 24 horas e núcleos presenciais espalhados pelo país.

O Deputado questiona se a agência reguladora possui o dever de fiscalizar planos de saúde independentemente de denúncias.

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização da ANS destacou que a agência monitora o mercado e utiliza diversos procedimentos fiscalizatórios, além das reclamações de beneficiários, para garantir a atuação regulatória.

O Deputado criticou resolução do Conselho Federal de Medicina sobre negativas de procedimentos por operadoras de saúde.

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização da ANS busca conciliar entendimentos com o CFM sobre competências regulatórias e autonomia médica, visando uma solução consensual.

O Deputado questionou se planos de saúde utilizam auditorias para fundamentar a negativa de tratamentos prescritos por médicos.

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) da ANS esclareceu que os procedimentos de cobertura devem estar estritamente vinculados ao rol de procedimentos obrigatórios da agência.

O Deputado defende que planos de saúde devem justificar formalmente as negativas de cobertura, seguindo as novas normas regulatórias.

A RN 623/2024 obriga operadoras a justificarem de forma clara e legível qualquer negativa de procedimento aos beneficiários, além de regulamentar o funcionamento da junta médica em casos de divergência profissional.

O Deputado questiona se os planos de saúde contratam auditorias com o objetivo de negar procedimentos aos pacientes.

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS esclareceu que contratos com auditorias não são objeto de normatização pela agência.

O Deputado questiona se a ANS deve fiscalizar, apurar e punir fraudes de planos de saúde que negam procedimentos aos segurados.

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS afirmou que a entidade atua mediante a abertura de processos administrativos e aplicação de multas em casos de negativas injustificadas de procedimentos pelas operadoras.

E o quantitativo de multas aplicadas? O senhor tem acesso a isso? Eu falei que os quatro anos...

Eu posso até encaminhar depois para o senhor, o senhor pode passar o e-mail. Eu queria só duas datas, que são...

O deputado questionou a diferença quantitativa entre as multas aplicadas nos anos de 2022 e 2024.

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS informou que foram aplicados 2,7 bilhões em multas nos últimos quatro anos.

O Deputado questiona a falta de fiscalização ativa da ANS e a negativa indevida de procedimentos médicos por consultorias terceirizadas não qualificadas.

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização da ANS destaca a transição para um modelo de fiscalização responsiva e reforça a necessidade de ampliar a equipe e atualizar a tecnologia para lidar com o crescente volume de multas aplicadas.

desses anos de 2022 e 2024? Até 2018...

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS informou que, das 365 mil reclamações anuais, 300 mil foram solucionadas via mediação, com 75 mil seguindo para etapas posteriores.

contribui triplicar o número de NIPs. Deputado, eu gostaria de ter gente para

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) da ANS atribui conflitos entre consumidores e operadoras à comunicação falha, destacando que a norma 623 visa melhorar a transparência e reduzir a vulnerabilidade técnica do beneficiário.

O Deputado questiona se mortes ocorreram por falhas de atendimento ou comunicação dos planos de saúde.

O Diretor-Adjunto da Diretoria de Fiscalização da ANS reconhece que falhas de comunicação são a principal causa de demandas não resolvidas na agência e defende a necessidade de melhorias nos processos, ressaltando a complexidade da análise de novos procedimentos médicos.

A Deputada questiona a eficácia da ANS frente ao alto índice de judicialização e o histórico de decisões judiciais favoráveis aos consumidores.