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O Deputado iniciou audiência para debater os prejuízos da pejotização ao financiamento, à sustentabilidade da Previdência Social e à proteção social dos trabalhadores.

O Diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social - Ministério da Previdência Social afirmou que a "pejotização" descaracteriza o sistema tripartite de proteção social, retira a responsabilidade financeira das empresas e sobrecarrega o Estado e o trabalhador. O fenômeno reduz a base de arrecadação, prejudica a proteção previdenciária e compromete o financiamento futuro do sistema diante do envelhecimento populacional.

A Consultora Legislativa passou a palavra ao professor Fábio Zambit Ibrahim.

O Professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ argumenta que a "pejotização" não é intrinsecamente ilegal, mas deve ser avaliada caso a caso para evitar fraudes à CLT. Defende que a solução para o déficit previdenciário não é proibir essa modalidade, mas sim criar novas fontes de custeio via lei complementar, evitando a insegurança jurídica e promovendo uma reforma no financiamento do sistema.

A Consultora Legislativa passou a palavra à palestrante Patrícia Betim Chaves.

A Defensoria Pública Federal Coordenadora de Assuntos de Previdência Social - Defensoria Pública da União (DPU) alerta que a pejotização irrestrita reduz a arrecadação previdenciária, precariza o trabalho e aumenta a demanda pela assistência social. Defende maior regulação legislativa, fiscalização, diversificação das fontes de custeio e investimentos em educação previdenciária.

A Consultora Legislativa cedeu a palavra ao professor Arthur Welle.

Pesquisa do Professor de Economia - Universidade Estadual de Campinas - Unicamp indica que a generalização da pejotização reduz a demanda agregada, o crescimento do PIB e o investimento, gerando maior instabilidade, desemprego e desigualdade econômica.

A Consultora Legislativa agradeceu aos presentes e passou a palavra ao consultor Tiago Laporte para discutir incentivos tributários nas contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento.

O Participante questiona se a solução para a precarização do trabalho via contratação de MEIs deve ser a criação de uma contribuição patronal específica ou uma reforma profunda no modelo de financiamento previdenciário.

A Consultora Legislativa agradeceu aos presentes na sessão sobre temas previdenciários.

O Consultor Legislativo - Câmara dos Deputados destaca a necessidade de debater a reformulação do MEI e do sistema previdenciário frente à pejotização, considerando os impactos na demografia, no custeio e na proteção social.

A plateia gostaria de fazer alguma consideração? Peço que se apresente, por favor. Oi, oi.

O Advogado e Conselheiro - Conselho Administrativo de Recursos aponta uma crise interpretativa na esfera fiscal quanto à "pejotização", destacando o conflito entre a jurisprudência do STF sobre a licitude da terceirização, a validade do artigo 129 da Lei 11.196/2005 e a atuação da Receita Federal. O debatedor questiona a falta de dados fidedignos sobre o impacto previdenciário de profissionais liberais e defende que o conceito de trabalhador hipersuficiente seja melhor integrado às normas fiscais para evitar prejuízos a esses profissionais.

Gostaria de fazer uma pergunta. Sim. Boa noite a todas as pessoas.

O Ministério do Trabalho alerta para a "CNPJotização" massiva, que desvirtua o MEI e reduz a proteção social dos trabalhadores. A fiscalização aponta o uso indevido dessas figuras jurídicas como estratégia de redução de custos e fraude à legislação trabalhista, defendendo a revisão das normas vigentes.

A Consultora Legislativa passou a palavra aos palestrantes para as considerações finais.

O Diretor do Departamento do Regime Geral de Previdência Social - Ministério da Previdência Social defende a revisão do modelo MEI e dos incentivos à "pejotização" para reduzir distorções tributárias, ressaltando que o modelo atual de financiamento sobre a folha é insuficiente diante das mudanças demográficas e da necessidade de proteger o trabalhador independentemente de sua modalidade de contratação.

Passo a palavra ao professor Fábio Zambit.

O Professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro defende a revisão da tributação sobre a folha, o fim de benefícios fiscais para garantir segurança jurídica e o combate à pejotização via Justiça do Trabalho. A longo prazo, sugere superar o modelo previdenciário contributivo tradicional em direção a um pilar de proteção universal.

Muito obrigada, professor Fábio. Agora eu passo a palavra à Patrícia Betim Chaves.

A Defensora Pública Federal Coordenadora de Assuntos de Previdência Social - Defensoria Pública da União (DPU) defende a criação de lei complementar para novas formas de contribuição, a reestruturação do MEI para evitar desproteção social e a intensificação da educação previdenciária para populações vulneráveis.

Faço agora a palavra ao professor Arthur Welle.

O Professor de Economia da Unicamp sugere analisar os impactos previdenciários e arrecadatórios da hipersuficiência por categorias, destacando a perda de dinamismo econômico como fator de redução na arrecadação.

A Consultora Legislativa agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião.