CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS

O Advogado e Conselheiro - Conselho Administrativo de Recursos aponta uma crise interpretativa na esfera fiscal quanto à "pejotização", destacando o conflito entre a jurisprudência do STF sobre a licitude da terceirização, a validade do artigo 129 da Lei 11.196/2005 e a atuação da Receita Federal. O debatedor questiona a falta de dados fidedignos sobre o impacto previdenciário de profissionais liberais e defende que o conceito de trabalhador hipersuficiente seja melhor integrado às normas fiscais para evitar prejuízos a esses profissionais.