CENTRO DE ESTUDOS E DEBATES ESTRATÉGICOS

O Professor de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ argumenta que a "pejotização" não é intrinsecamente ilegal, mas deve ser avaliada caso a caso para evitar fraudes à CLT. Defende que a solução para o déficit previdenciário não é proibir essa modalidade, mas sim criar novas fontes de custeio via lei complementar, evitando a insegurança jurídica e promovendo uma reforma no financiamento do sistema.