COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)

O Deputado detalhou projeto que regulamenta o trabalho por aplicativos, estabelecendo critérios para acesso a crédito, Previdência Social, seguros obrigatórios e transparência algorítmica. Definiu regras de jornada, remuneração, proteção contra penalizações indevidas, exclusão de mototaxistas de valores mínimos e medidas de segurança para trabalhadores e consumidores.