COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Sua autorização para ir direto ao voto do relator, por favor. Obrigado. O presente projeto distribuído para esta comissão em razão do estabelecido no artigo 3216 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados Obrigado. Ressalto que a proposição e análise atende. a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. disposto no regimento interno e não merece reparo em sua estrutura textual ou de tramitação. A proposição atende os pressupostos formais, visto que, nos termos do art. 49, inciso V da Constituição Federal, é de competência exclusiva do Congresso Nacional sustar, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar dos limites de delegação legislativa. No tocante ao mérito, entendo que a assustação no edital do chamamento público... número 2, barra 2025, para a eleição da representação das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas, o CONAD, no bienio 2025, e 2027, é medida de supra suma importância para assegurar o respeito à legislação brasileira aplicável. ao ato administrativo e preservar o direito de entidades legalmente constituídas. O direito foi publicado O edital foi publicado pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, no Ministério da Justiça e Segurança Pública. E, no meu entender, não ajuda em nada no fomento de políticas sobre drogas em nosso país. visto que possibilita a participação de organizações que não cumprem os pré-requisitos técnicos mínimos de adesão e discussão de políticas públicas no combate ao vício. em drogas. Na prática, o edital de chamamento público, que é um ato administrativo normativo, de efeito concreto, tem o propósito de reduzir o atendimento a adolescentes e eliminar qualquer ação de acolhimento que inclua práticas religiosas, e espirituais entre suas estratégias. Obrigado. Veja-se que o normativo, ao estabelecer que será considerada eleita a organização com sede, localizada nas regiões norte, nordeste e centro-oeste do país. estabelece critérios de desempate regional que viola o pacto federativo. Isso está na Constituição Federal. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Artigo 18. O edital não garante o acesso público à documentação das entidades habilitadas... O que afronta gravemente a lei número... 12.527/2011 e o princípio da publicidade. previsto no artigo 37 da Constituição Federal, que exige transparência nos atos administrativos, permitindo o controle social e a fiscalização do processo. No mesmo caminho, verifica-se uma clara omissão quanto à previsão da fase de impugnação no processo administrativo. seletivo das entidades. O que impede o exercício no direito de fiscalizar da legalidade de seus dispositivos e das entidades que participarão no certame. Ou seja, tem uma série de irregularidades. o que a gente visualizou. Com efeito às novas regras, não contribui para a elaboração do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas. Planade. Documento tem como foco... a solução dos problemas centrais da política sobre drogas e drogas. das suas causas. Além do mais... A norma ora questionada, na verdade, adentra em competência... do Congresso Nacional. uma vez que o artigo 48 da Constituição Federal assevera que cabe... ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, de expor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre organização administrativa. Entendemos então... que o edital expedido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública exorbitou em sua competência regulamentar por impor medidas restritivas a própria liberdade dos cidadãos e merecer e merece ter seus efeitos jurídicos sustados. Diante do exposto, meu voto é pela aprovação do projeto de decreto legislativo número 170 barra 2025. Sala da Comissão. Fevereiro de 2026, deputado Alanga Seixas. Senhor presidente, gostaria de pedir vista...