COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Presidente, colegas deputadas, Vamos direto ao voto. O projeto de lei 5573-2016, de autoria do nobre deputado Marcelo Alvaro Antônio, tem por fundamento a legítima preocupação em concretizar o direito fundamental de acesso de pessoas com deficiência ao serviço público. A iniciativa é meritória, pois buscou em sua origem simplificar os mecanismos de comprovação da deficiência e ampliar o alcance da proteção legal a candidatos que enfrentam barreiras adicionais nos certames públicos. Entretanto, desde a apresentação da proposição, que foi em 2016, o ordenamento jurídico evoluiu de forma significativa. aprovação do Estatuto da Pessoa com Deficiência em e mais recentemente da Lei Geral dos Concursos Públicos, estabeleceu novos parâmetros sobre acessibilidade, reservas de vagas, E avaliação... reserva de vagas à avaliação biopsicossocial, o que exige uma atualização da proposta para compatibilizá-la com os marcos normativos vigentes. Nesse sentido, optei por apresentar um substitutivo que mantenha o espírito do projeto original, mas o aperfeiçoa. ao trazer a matéria para a recém-provada Lei 14.965 de 2024. que é a lei geral dos concursos públicos. O texto que ora proponho assegura de forma clara que os editais de concursos públicos prevejam prazos e procedimentos para que os candidatos com deficiência... ou em situação especial, possam solicitar atendimento especializado, com indicação das condições específicas de que necessitem para a realização das provas em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência. A alteração encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 6763 35 a corte reafirmou a obrigatoriedade de reserva de vagas destacando que a exclusão de candidatos sem justificativa razoável e sem oferta de adaptações viola os princípios da igualdade da inclusão no mesmo sentido ao apreciar A ação direta de inconstitucionalidade nº 6476, o Tribunal decidiu que é inconstitucional excluir o direito a adaptações razoáveis em provas físicas e impor critérios idênticos a candidatos... com e sem deficiência, sem a demonstração de sua necessidade para o exercício do cargo. Ao positivar o direito do candidato de indicar as condições específicas de que necessita para a realização das provas, o substitutivo confere efetividade material aos conceitos de tecnologia assistivas, acessibilidade e adaptações razoáveis, já consagrado no Estatuto da Pessoa com Deficiência. objetivas para a elaboração dos digitais. Pelo exposto, parabenizando o autor do projeto, deputado Marcelo Alvaro Antônio, no mérito, votamos pela aprovação do projeto de lei 5573 de 2016. na forma do substitutivo anexo. É o relatório, senhor presidente. Obrigado.