Projeto de Lei
Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. "
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O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator desde 12/08/2026. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o parecer favorável ao texto em 11/08/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa designar um relator para analisar a proposta.
No debate
O deputado Raniery Paulino solicitou a dispensa da leitura do parecer favorável durante a reunião da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 11/08/2026. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Raniery PaulinoREPUBLICANOSPresidiu a reunião
11 de ago · Avançam medidas para ampliar inclusão escolar e acessibilidade de pessoas com deficiência
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou a dispensa de leitura do parecer.
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André FigueiredoPDTRelator do projeto
24 de fev · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
O relator elogia o mérito do projeto, mas apresenta um substitutivo para compatibilizá-lo com os marcos normativos vigentes e aprimorar os procedimentos para candidatos com deficiência.
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Luiz GastãoPSDPresidiu a reunião
24 de fev · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir seu parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
12 de ago · CCJC
Recebimento
11 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2026, Letra B.
11 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de ago · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de ago · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Raniery Paulino.
07 de jul · CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
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