Projeto de Lei
Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. "
Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.
O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, aguardando a escolha de um novo relator desde 12/08/2026. A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o parecer favorável ao texto em 11/08/2026.
Próximo passo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania precisa designar um relator para analisar a proposta.
No debate
O deputado Raniery Paulino solicitou a dispensa da leitura do parecer favorável durante a reunião da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência em 11/08/2026. Ver discursos
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 08 de nov.
Quem mais falou · posição identificada por IA
Raniery PaulinoREPUBLICANOSPresidiu a reunião
11 de ago · Avançam medidas para ampliar inclusão escolar e acessibilidade de pessoas com deficiência
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou a dispensa de leitura do parecer.
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André FigueiredoPDTRelator do projeto
24 de fev · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
O relator elogia o mérito do projeto, mas apresenta um substitutivo para compatibilizá-lo com os marcos normativos vigentes e aprimorar os procedimentos para candidatos com deficiência.
Ver fala completa
Luiz GastãoPSDPresidiu a reunião
24 de fev · COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
O parlamentar anunciou o projeto na pauta e passou a palavra ao relator para proferir seu parecer
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Direitos Humanos e Minorias
12 de ago · CCJC
Recebimento
11 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 12/08/2026, Letra B.
11 de ago · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
11 de ago · CPD
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
11 de ago · CPD
Leitura e publicação do Parecer
Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação do Deputado Raniery Paulino.
07 de jul · CPD
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
09 de jun · CPD
Parecer da Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA), pela aprovação do PL 5573/16, na forma do Substitutivo da Comissão de Administração e Serviço Público.
09 de jun · CPD
Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pela Deputada Andreia Siqueira (PSB/PA).
23 de abr · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (PSB-PA).
17 de abr · CPD
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Andreia Siqueira, deixou de ser membro da Comissão
15 de abr · CPD
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
31 de mar · CPD
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2026)
→ Aguardando Encaminhamento
30 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 31/03/2026, Letra A.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
30 de mar · CPD
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Andreia Siqueira (MDB-PA).
→ Aguardando Encaminhamento
30 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
27 de mar · CPD
Recebimento
24 de fev · CASP
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
24 de fev · CASP
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
03 de dez de 2025 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13 de nov de 2025 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2025)
11 de nov de 2025 · CASP
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação do PL nº 5.573 de 2016, na forma do substitutivo.
11 de nov de 2025 · CASP
Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE).
27 de abr de 2023 · CASP
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
14 de abr de 2023 · CASP
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
13 de abr de 2023 · CASP
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
23 de mar de 2023 · CASP
Recebimento
23 de mar de 2023 · CTRAB
Devolução à CCP
Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
→ Aguardando Encaminhamento
17 de mar de 2023 · MESA
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".
18 de jul de 2019 · MESA
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1922/2019.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
31 de jan de 2019 · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. André Figueiredo, deixou de ser membro da Comissão
→ Aguardando Encaminhamento
31 de jan de 2019 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
10 de nov de 2016 · CTRAB
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição.
10 de nov de 2016 · CTRAB
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
30 de ago de 2016 · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19 de ago de 2016 · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016)
17 de ago de 2016 · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)
23 de jun de 2016 · CTRAB
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
23 de jun de 2016 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/16 PÁG 66 COL 01.
→ Aguardando Recebimento
22 de jun de 2016 · MESA
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
15 de jun de 2016 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 5573/2016, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Inclui o §1º e o §2º, ao inciso III, do art. 2º, da Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, que 'dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência-Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crime, e dá outras providências. '".
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