COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Pode ser feito agora. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Obrigado. senhor presidente O projeto está bom. Senhor presidente. Um milagre. Obrigado. Trata-se de projeto de lei cuja finalidade é tornar obrigatória a existência de postos de atendimento nas maternidades públicas. para efetuar o registro civil de nascimento e conceder a certidão respectiva. O autor da proposta justifica a sua iniciativa ao argumento que Tendo isso em vista... O presente projeto de lei propõe a criação em cada maternidade pública e conveniada. de um posto avançado de atendimento para cadastramento, registro de crianças nascidas vivas. Volto a dizer, cada maternidade. Experiências obtidas em projetos pioneiros, como já existentes no Distrito Federal, demonstram que o custo e a burocracia para a implementação são praticamente nulos Havendo até mesmo a possibilidade de instalação de um sistema de... online. os benefícios para a família... e o Estado, por sua vez... são imensos. Foram apensados ao projeto original as seguintes proposições. O PL número 2.952 de 2015... de autoria do deputado Vinícius Carvalho. que acresce ao artigo 30A, A lei número 6.015... de 31 de dezembro de 1973... que dispõe sobre os registros públicos e da outras providências. O PL 3054... de 2015... de autoria da deputada Moema Gramacho, que institui o programa de registro civil. na maternidade e das outras providências. PL 350 2020, de autoria do deputado Hildo Rocha, que acrescenta... Parágrafos 5º e 6º artigo 29 da lei 6015, de 31 de dezembro de 73, para estabelecer as obrigações que especifica. As proposições seguem o regime de tramitação ordinário. estão sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões e foram distribuídas às comissões de previdência assistência social, infância, adolescência e família. de constituição e justiça e de cidadania para análise dos termos regimentais. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família... Em reunião extraordinária. realizada em 24 de maio de 2023, mediante votação ocorrida por processo... simbólico Concluiu pela aprovação. do PL. 30... 56 2011 do pl 29 52 2015 do PL. 3054-2015 e do PL 350-2020. apensados por substitutivos nos termos do parecer do deputado Zacarias Calil. Portanto... como vossas excelências veem, São deputados de diversos partidos. que estão... assinando uma proposição nessa direção. Não são todos os hospitais, são as maternidades públicas. Ao fim do prazo regimental... Não foram apresentadas emendas... ao projeto nesta comissão. Cabe a esta comissão com base no regimento interno. pronunciasse sobre os aspectos de constitucionalidade, Juridicidade técnica, legislativa e mérito das propostas. A constitucionalidade formal do projeto dos apensos e dos substitutivos está a observada pois constitui competência privativa... da União legislar sobre registros públicos, Artigo 22, inciso... 25, da Constituição Federal de 88. A matéria se insere no âmbito... das atribuições do Congresso Nacional, artigo 48 da Carta Magna. É legítima a iniciativa parlamentar. Artigo 61, cap. c.f. e adequada à elaboração da lei ordinária. Os requisitos materiais de constitucionalidade, de igual modo... são atendidos pelos projetos e pelo substitutivo. Verifica-se a adequação do conteúdo das proposições com os ditames substantivos enunciados na carta magna e com princípios dela derivados. a técnica legislativa está adequada pois respeito os comandos da Lei Complementar 9598. que é ditada em respeito ao artigo 59, parágrafo único da Carta Magna, dispõe sobre a elaboração Redação e alteração. e consolidação das leis. No que concerne a juridicidade, o projeto Apenso, e substitutivos são condizentes. com as regras estabelecidas. Por quanto? o meio eleito para alcançar os objetivos pretendidos. normativação via edição da lei. é o adequado. A matéria inova no ordenamento jurídico. possui o atributo de generalidade São com cetâneos. com os princípios gerais do direito, se afiguram dotados de potencial coerciatividade. Quanto ao mérito, a matéria deve prosperar. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, IBGE, Há no Brasil cerca de 3 milhões de pessoas que não possuem registro civil. E por isso não tem qualquer documento de identificação. tal como RG... CNH, o Carteira de Trabalho, as causas da falha de certidão de nascer. São variados. Vão desde a desinformação até a dificuldade de deslocamento até o cartório. A falta de registro civil de pessoas... naturais É mazela que causa diversas... diversas consequências. A subnotificação de nascimento impede que o Estado realize com eficiência e rapidez as políticas públicas. Saúde, transporte público, saneamento básico e moradia. são ofertados para um número... bem menor de pessoas do que o necessário Logo, o atendimento à população é planejado e executado com base em números irreais. Ademais, sob o ponto de vista individual... falta de certidão de nascimento impede o pleno exercício dos direitos fundamentais relativos à cidadania. Nesses casos... crianças e adolescentes não podem frequentar escolas e nem tem acesso aos serviços de saúde e de assistência social. Já que os adultos sem certidão. não podem trabalhar formalmente nem exercer seus direitos políticos. O té. Assistência Previdenciária. Sem documentos, a pessoa não pode receber auxílios. financeiros derivados de programas do governo... como Bolsa Família. a certidão de nascimento É documento que permite o exercício dos direitos fundamentais do cidadão. é a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana. Note-se Porque diante desse contexto... as proposições são convenientes e adequadas. pois estabelecem mecanismos que tem por finalidade reduzir... o grau de subregistro Dessa forma, a instalação de unidades avançadas nas maternidades, com o intuito de facilitar a o acesso do país ao registro civil... é medida louvável. é fundamental para erradicar a subnotificação. A criança já sairá da maternidade. com sua certidão de nascimento pronta. Note-se, pois, que o substitutivo aprovado. pela Comissão de Previdência Social, Infância, Adolescência e Família, necessita E pequena... modificação. É importante que o parágrafo 15 do artigo 54 da lei... 6.015 de 73. seja revogado. uma vez que sua regra está contida no bojo do texto do novo artigo 30A... proposto pelo substitutivo. Já se estou disposto. voto pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e no mérito, pela aprovação dos PLs. 3.056... de 2011 2095, 2015... 3.054 de 2015, 350 de 2020. e do substitutivo aprovado pela Comissão. de Previdência, Assistência Social e Infância. adolescência É... e família nos termos de subemenda. que ora apresenta. Senhor presidente, quero... é que esse substitutivo da Comissão de Previdência, ele é... Foi relatado pelo... deputado É... E... Calil! que é claramente um deputado que não vem de um... de um pensamento... de esquerda. Doutor Zacarias Calil. Portanto, se trata de responder. objetivamente, as necessidades... do subi. Registro. né Então... Aqui já está dito que esta lei torna obrigatória a implementação de unidades interligadas na maternidade, de modo a facilitar o registro civil, e a obtenção de respectivo certidão de nascimento. É... O artigo 30A, os oficiais de registro civil, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional... de justiça do Conselho Nacional. devem instalar unidades, portanto... Vejam, nos termos estabelecidos... pela Corregidoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça. devem instalar unidades interligadas nos estabelecimentos públicos e privados que realizem partos. a fim de conectá-los a sistema... informatizado que viabilize o registro civil e a obtenção da respectiva certidão de nascimento. O parágrafo primeiro, o sistema informatizado... será integrado por todos os oficiais de registro civil das pessoas naturais do Brasil. os quais devem também contribuir para instalar e manter as unidades interligadas nos estabelecimentos públicos E privados que realizem partos O artigo 3º É... passa a vigorar nos seguintes parágrafos. o parágrafo sétimo, os requerimentos de registro ou as informações necessárias ao ato nos termos estabelecido pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. poderão ser formalizados por agente público. que preste serviço de saúde. ou assistência social, a fim de viabilizar a obtenção da certidão de nascimento pela população vulnerável. ou fornecer informações... que tornem Mais eficientes os serviços... e de siderantes nos registros civis. Dessa maneira, eu creio... que estão... superadas as dificuldades aqui colocadas... E o artigo 4º Revogue-se o parágrafo 5º do artigo 54. da lei. 6.015. de 31 de dezembro de 73. esta lei entre em vigor na data de sua abençoação.