COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Obrigado, senhor presidente. Cumprimentando novamente pela sua vitória e para que você... Tenha aqui uma gestão muito democrática, imparcial e possa conduzir da melhor forma os trabalhos aqui. Peço já, Vênia, para que nós possamos ir direto... ao voto. Compete a esta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados se manifestar sobre o projeto de lei nº 4344, de 2024. contra os aspectos de constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e mérito nos termos regimentais. sob o prisma da condicionalidade formal O projeto não contém vícios, tendo sido observadas as disposições constitucionais pertinentes à competência da União para legislar sobre a matéria. sendo legítima a iniciativa e adequada à elaboração de lei ordinária. No tocante à condicionalidade material, não se vislumbram também quaisquer discrepâncias entre eles a Constituição Federal. em relação à juridicidade, A proposição está em conformação ao direito. porquanto não viola normas e princípios do ordenamento jurídico vigente. não apresentando vícios sobre os prismas da inovação, efetividade, coercitividade e generalidade. Outro sim, a técnica legislativa empregada atende aos ditames da Lei Complementar 95, barra 98. No que diz respeito ao mérito do projeto em análise, Deslumbramos que ele se reveste da mais alta importância, pois promove a atualização e aperfeiçoamento de nosso sistema penal. A presente proposta... visa instituir uma causa de aumento de pena para os crimes de concussão e corrupção passiva. quando forem cometidos por autoridades judiciais. Segundo noticiado recentemente na imprensa, A Polícia Federal deve concluir até o final do primeiro semestre parte das investigações sobre o envolvimento de juízes desembargadores e servidores de 7 Tribunais de Justiça Estaduais em esquemas de venda de sentenças. desde o final da década de 90, quando estourou o escândalo de corrupção envolvendo o juiz Nicolau dos Santos Neto, e os desvios milionários nas obras do Fórum Trabalhista de São Paulo, O Poder Judiciário não se via sob tal vigilância. Estão sob a mira da PF por suspeitas de negociação de decisões em troca de propinas, desembargadores... juízes e servidores dos tribunais da Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso Sul, Tocantins, São Paulo, Espírito Santo e Maranhão. os inquéritos já levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes da primeira instância. as investigações também sobrecarregam a corrigidoria do Conselho Nacional de Justiça. órgão que fiscaliza os tribunais, responsável pelas apurações na esfera administrativa. O trabalho dos policiais federais também já esbarrou em gabinete do Superior Tribunal de Justiça. Conforme muito bem argumentado pelos nobres autores da proposição... Essas práticas evidenciam a utilização da máquina judiciária... para fins ilícitos, comprometendo a imparcialidade e integridade das decisões judiciais. A prática da venda de sentenças é repugnante. e fere diretamente a função essencial da jurisdição. abalando a confiança da sociedade no sistema de justiça. Quando o magistrado comercializa decisões judiciais, Além de cometer um crime... atenta contra a própria essência do Poder Judiciário. corroendo os fundamentos do Estado Democrático de Direito. Por essa razão, a gravidade da conduta exige uma resposta penal mais severa. justificando o aumento da pena em razão do elevado grau de reprovabilidade da ação. Diante do exposto... Somos pela constitucionalidade, juridicidade, adequada técnica legislativa e no mérito. pela aprovação do projeto de lei 43-44 de 2024. Esse é o relatório, presidente. Obrigado. Presidente, peço vistas.