COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Meus pares, gostaria de ir direto ao voto do relator. Pois não. nos termos do artigo 32, inciso 4º, a linha A, E do artigo 54, ambos do regimento interno na Câmara dos Deputados competem nessa comissão de comissão... e justiça constituição de justiça e de cidadania pronunciar sobre a constitucionalidade juridicidade e a boa técnica legislativa do projeto de lei complementar número 11-2024. Subi... ...de saúde e das sub-emendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação. no que tange a constitucionalidade formal A proposição não padece de vícios. A competência... A competência para legislar sobre as normas gerais em matéria da legislação tributária... É da União, conforme o artigo 146. Inciso III, da Constituição Federal. Adicionalmente, a matéria se insere na competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a proteção e defesa da saúde. nos termos do artigo 24, inciso 12, da Carta Magna. Ah... Iniciativa parlamentar é legítima. pois o tema não se enquadra no rol de matérias da iniciativa privada. do chefe do Poder Executivo, previsto o artigo 61 complementar. Mostra-se não apenas adequada, mas condicionalmente exigível, uma vez que a proposição altera a Lei nº 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional. que embora editada como lei ordinária, foi recepcionada pela Constituição de 88, com status de lei complementar. bem como a própria lei complementar de 87/1996. qualquer alteração em tais diplomas que vinculhem normas gerais de direito tributário demanda a mesma espécie normativa. sobre o primeiro da constitucionalidade material A proposição encontra sólido amparo no ordenamento constitucional, ao classificar como essenciais produtos destinados... a prevenção de doenças. O legislador... atua de forma a concretizar o direito fundamental à saúde, estabelecido como dever do Estado. no artigo 9.6 da Constituição. Ademais, a medida se alinha ao princípio da seletividade em função da essencialidade. mas que serve como vetor interpretativo para um sistema tributário justo e que onere de forma menos gravosa os bens e serviços indisponíveis à população. quanto à juridicidade. A proposição principal e substitutivo com as adequações efetivadas... pela Comissão de Finanças e Tributação, é adotada dos tributos de generalidade, abstração e... sendo apta a inovar no ordenamento jurídico. e a ele se integrar. Seu caráter declaratório não lhe retira a forma normativa, ao contrário, coercitivo manifesta-se na imposição de uma classificação jurídica vinculante para todos os entes da Federação. que ficam legalmente impedidos de tratar os referidos produtos como supérfluos. para fim de agravamento tributário. A proposição respeita, sim, os princípios gerais do direito. notadamente o da legalidade. do interesse público, da responsabilidade, promovendo a coerência do sistema tributário. com os valores condicionais de proteção à vida e à saúde. No que concerne a técnica legislativa, a proposição atende aos preceitos da redação legislativa e legística. da lei complementar. Número 95. de 98. Cumpre manifestar por fim... sobre as sub-emendas de adequação número 1 e número 2 oriundos da Comissão de Finanças e Tributação, Tais emendas foram essenciais para garantir a rigidez condicional e jurídica. da proposição. ao suprimir a autorização para redução de alíquotas. eliminando o vício de... e na adequação orçamentária e financeira. que macularia o projeto. tornando-o tornando-o compatível com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Representam, portanto, um aprimoramento técnico indispensável. que viabiliza a tramitação da matéria sem ferir o ordenamento jurídico fiscal. Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e boas técnicas legislativas do Projeto de Lei Complementar nº 11. de 2024 na forma substitutiva da Comissão de Saúde com as alterações de subemendas da adequação número 1 e número 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Peço aos meus amigos, meus pares, pela aprovação do projeto. Obrigado.