COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
03/03/2026 - Discussão e votação de propostas legislativas
Presidente, colegas parlamentares, É o projeto de lei 1236 de 2023... que altera a lei número 9.795, de 27 de abril de 1999, para prevenção e atenção às mudanças climáticas. na Política Nacional de Educação Ambiental, projeto do deputado Pedro Ayara. e sob a nossa relatoria. Com a sua permissão, presidente, E com aval também... das colegas e dos colegas parlamentares da nossa comissão Eu vou direto ao voto do relator. considerando que o projeto também Fique bem explicitado na nossa relatoria. cumpre que esta comissão em conformidade com o disposto na linha A, do inciso 4º do artigo 32º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados... se manifeste sobre a constitucionalidade... juridicidade e técnica legislativa... do Projeto de Lei nº 1.236, de 2023, do Projeto de Lei nº 2.963, de 2023, apensado, e do substitutivo. Aprovado pela Comissão de Meio Ambiente... e desenvolvimento sustentável. as proposições atendem aos pressupostos constitucionais... formais... relativos à competência desta casa. a matéria é atribuída à União no âmbito da competência legislativa comum e da competência legislativa concorrente... consoante, respectivamente, o disposto... No artigo 23... inciso sexto, E no artigo 24... inciso VI e IX. da Constituição Federal. Sendo assim, também é atribuída ao Congresso Nacional... Nos termos do capítulo do artigo 48... que ele incumbe dispor sobre todas as matérias de competência da União. Quanto ao objeto da regulação... Não identificamos incompatibilidades. entre as proposições... e os princípios e regras que emanam do texto constitucional... e da legislação infraconstitucional. A propósito... Quanto a esses aspectos, vale discorrer sobre a conexão entre as proposições... e o nosso ordenamento jurídico. Com breve digressão... sobre a inserção da questão ambiental na agenda global. A exploração intensiva... da natureza e a produção de grandes quantidades de poluentes intensificadas no século XX, resultaram em graves danos ambientais e sanitários. como extinção de espécies, aquecimento global, elevação dos níveis dos oceanos e poluição. Nos anos 1960, Em resposta... os movimentos ambientalistas e pacifistas... se fortaleceram promovendo o debate sobre o uso... de tecnologias mais limpas, e a preservação dos ecossistemas. Nesse contexto, a Conferência das Nações Unidas... sobre o ambiente humano... Em 1972, Foi o grande evento para discutir a relação entre a ação humana e o meio ambiente. estabelecendo metas de preservação e o reconhecimento do meio ambiente equilibrado... como um direito humano. Contudo, somente na década de 1990, é que esses temas começaram a ganhar espaço efetivo na agenda global. Em 1992, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento... consolidou a temática ambiental na agenda mundial. oportunidade em que foram aprovadas convenções, sobre a biodiversidade e mudanças climáticas. e se realizaram intensos debates sobre a importância do desenvolvimento sustentável. A partir da conferência Rio 92... A proteção ambiental tornou-se um ponto central. das políticas internacionais. sob a influência... da Conferência de Estocolmo de 1972, e do debate mundial sobre o tema... O Brasil aprovou normas jurídicas importantes a partir da década de 1980. com a particularidade... de haver positivado o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental. Assim... Segundo... o artigo 225 da Constituição... Todos têm direito... ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. considerado bem de uso comum do povo. E essencial a sadia qualidade de vida... impondo-se... ao poder público. E a coletividade... o dever de defendê-lo e preservá-lo. para as presentes... e futuras gerações. para tanto... incumbe ao poder público Providências diversas. entre as quais... Promover educação ambiental em todos os níveis de ensino. e a conscientização pública. para a preservação... do meio ambiente. É o inciso primeiro... É o parágrafo 1º, inciso 6º, do artigo mencionado na nossa Constituição, O artigo 225. o reconhecimento... do papel estratégico da educação, para a temática ambiental... justificou a aprovação da Lei nº 9.001, setecentos e noventa e cinco. de 27 de abril de 1999, que, aspas, Dispõe sobre educação ambiental institui a Política Nacional de Educação Ambiental, e da outras providências. Fesha aspas. Nesse mesmo sentido... A lei número 12.187. de 29 de dezembro, de 2009, que instituiu a política nacional... sobre mudança de clima e da outras providências... Também destaca... a relevância das ações educacionais. É preciso registrar que a emergência de graves problemas ambientais Não pode ser examinada... a partir de uma visão superficial da ecologia. em que o meio ambiente... deve ser preservado apenas. por sua importância para o ser humano. com efeito os riscos sob os quais vivemos. inclusive de alcançar pontos de não retorno as profundas desigualdades sociais e econômicas, e as péssimas condições de vida... que assolam bilhões de pessoas ao redor do planeta. desafiam a adoção de uma visão profunda... da ecologia e o desenvolvimento de uma pedagogia que compreenda de modo adequado... a necessária relação que existe entre educação... Sociedade e natureza. Nesse contexto... A educação ambiental deve superar O ambientalismo superficial Há crítico... modista... ou de conveniência para se lastrear. em uma nova compreensão das relações entre as pessoas... e das pessoas com meio ambiente. Esses aspectos... nos parecem acolhidos nas proposições ora examinadas. Razão pela qual... encontram-se em sintonia... com o texto constitucional... e a legislação infraconstitucional apontada. Ocorre que após a apresentação do projeto de lei... número 1236-2023... do PR-2963, 2026 apensado e até mesmo do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente, e desenvolvimento sustentável, sobrevieram à Lei nº 14.926, de 17 de julho de 2024, E a medida provisória... número 1.276, de 22 de novembro de 2024... que alteram dispositivos de algumas das leis visadas pela proposição. Com a superveniência das referidas normas, constata-se... A ausência de inovação material... no projeto jurídico. Primeiro, inciso I... o projeto de lei Número 1236, 2023. Segundo... O inciso 4º... Acrescido do artigo 5º. da Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999... Pelo parágrafo segundo... do projeto de lei número 2.963, Barra 2023. Terceiro O inciso nono. acrescido do artigo 5º da lei número 9.795... de 27 de abril de 1999... Pelo artigo 2º do substitutivo adotado... pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Quarto... O artigo 4º. do substitutivo adotado pela Comissão... de meio ambiente e desenvolvimento sustentável. As desconformidades apontadas... são oportunamente saneadas. nos termos da subemenda substitutiva anexa. Quanto às demais proposições... são necessárias as seguintes medidas: para integrar a observância... dos parâmetros estabelecidos... Na Lei Complementar nº 95... 26 de fevereiro de 1998. Primeiro, dedicar o primeiro artigo a indicação do objeto da lei e do respectivo âmbito de aplicação. segundo dar nova numeração a alguns dispositivos, acrescidos pelo Projeto de Lei 2936, 2023 e pelo substitutivo adotado pela Comissão de Meio Ambiente... e desenvolvimento sustentável... em virtude da superveniência da lei 14.926, de 2024. e da medida provisória número 2, 1.276... de 2024... que alteraram dispositivos de algumas das leis visadas. pelas repetidas proposições. Identificar o próspero terceiro. identificar no Projeto de Lei nº 2.963, 2023 Os artigos modificados com as letras... N, R, maiúscula, Entre parênteses... Quarto, inserir no artigo terceiro... do substitutivo aprovado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, linhas pontilhadas sobre o inciso segundo do parágrafo 2º do artigo 8º Ora alterado... para que não ocorra... a revogação indesejada. do inciso segundo. A Línea A... do parágrafo 2º do artigo 8º, lei 9.010. 795, 1999. Quinto... inserir no artigo 5º do substitutivo... aprovado pela Comissão de Meio Ambiente. e desenvolvimento sustentável linhas pontilhadas Após o inciso nono. acrescido ao artigo 4º. para que não ocorra A revogação indesejada... do parágrafo único do artigo 4º da Lei 12.187 de 2009. Referidas desconformidades... são igualmente saneadas... nos termos da subemenda substitutiva anexa. pelo exposto cumprimento, cumprimentado... as autoras e os autores... das proposições pela louvável iniciativa, Proferimos o nosso voto no sentido da... constitucionalidade Juridicidade... e boa técnica legislativa do projeto de lei 1236. de 2023... Projeto de Lei 2.963. de 2023 a pensado... e do substitutivo... adotado pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na forma da subemenda substitutiva anexa. Presidente. A subemenda está aqui presente. Mas eu penso que ela foi bem relatada no meu relatório. Então, se eu pergunto a vossa excelência, eu posso me dispensar. de lê-la, porque não há nenhuma mudança significativa no texto legal. Claro, deputado.




