COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Presidente, primeiro eu quero te parabenizar pelo cargo que se ocupa como presidente dessa comissão, dizer da importância do seu trabalho e daquilo que nós vamos fazer juntos para o Brasil, especialmente as pessoas com deficiência, que tanto precisam ser reconhecidas nesse Brasil e que tantos direitos estão atrasados para elas. Pode contar conosco, com o nosso bonitão aqui, o Geraldo Rezende, que é o mais bonitão dessa comissão. Que Deus abençoe muito, tá? Desejo toda a sorte. do mundo e eu sei que o senhor é muito competente. E a minha descrição, diferente do senhor que é branquinho, eu sou uma negra, com cabelos crespos, Eu uso uma faixa, um turbante colorido, estou com uma blusa de manga... Ah... Acho que essa cor aqui está mais para um cremezinho claro, né? E sou bonita, e estou aqui à disposição de todos que têm deficiência nesse Brasil. E muito elegante. Obrigada. Então... Se me permite, vou direto ao voto. Cabe à Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, CPD, análise de mérito do projeto de lei de número 5.747 de 2025, que propõe alterações na lei de número 8.742, de 7 de dezembro de 1993, com o objetivo de promover mudanças nas regras de benefício de prestação continuada ao BPC. permanente, mediante perícia médica e social realizada pelo INSS, institui benefício de transição pelo prazo de até seis meses aos dependentes que coabitavam com o beneficiário falecido, desde os inscritos no Cadastro Único e observados os critérios de renda e determina que a comprovação da deficiência permanece, seja realizada por avaliação psicossocial nos termos da lei de número 13.146 de 2015, que amplia de dois para quatro anos o prazo de revisão do benefício. nos casos que não se enquadrem como deficiência permanente. A matéria revela uma preocupação legítima quanto à proteção à pessoa com deficiência, especialmente nos casos de impedimentos permanentes, buscando conferir maior estabilidade, previsibilidade e manutenção do benefício. A previsão de avaliação psicossocial está na consonância de uma evolução normativa e com modelo adotado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, representando avanços sobre a perspectiva de análise integral nas condições do benefício. e da boa governança administrativa, alguns pontos demandam aperfeiçoamento. O benefício de prestação continuada possui natureza assistencial e está condicionado cumulativamente à deficiência e à situação de vulnerabilidade socioeconômica. Ainda que a deficiência seja permanente, a condição econômica do núcleo familiar pode sofrer alterações ao longo do tempo. e prevenção de pagamentos indevidos. No contexto, ampliação do prazo de revisão de dois para quatro anos, prevista no parágrafo segundo do artigo 21, Mostra-se inadequada no cenário atual, especialmente diante de recentes registros de fraudes e inconsistências em benefícios assistenciais. A redução da periodicidade de controle pode fragilizar a fiscalização e comprometer a correta destinação dos recursos públicos e afetar a sustentabilidade do sistema. Cumpre salientar, entretanto, que as pessoas com deficiência enfrentam no Brasil inúmeras barreiras estruturais e institucionais que vão desde dificuldade de mobilidade, acesso a serviços públicos até obstáculos no agendamento e na realização de perícias e avaliações sociais. especialmente quando há demora de marcação de perícias ou falhas administrativas. Por essa razão, reconhece que é o dever do Poder Público revisitar e aperfeiçoar o atual modelo de gestão, garantindo maior eficiência e humanização no atendimento, previsibilidade dos procedimentos, sem, contudo, comprometer os mecanismos necessários de controle e fiscalização que asseguram a correta aplicação dos recursos públicos e a manutenção da política assistencial para aqueles que efetivamente necessitam. segurança jurídica e responsabilidade, entende-se que seja necessária a supressão do parágrafo 2º do artigo 21, mantendo o prazo atualmente previsto na legislação vigente, sem prejuízo da proteção às pessoas com deficiência, permanente nos termos propostos pelo projeto. Diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de número 5.747, de 2025, com a emenda anexa. Esse é o nosso relatório, presidente. Muito obrigada. Obrigado. Obrigado.