COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Esclarecer ao deputado Gilson que na verdade o projeto de lei Ele não trata de criar uma nova cobertura para os planos de saúde que vai impactar em custo. Na verdade, o que nós estamos discutindo nesse projeto, e eu peço uma sensibilidade, inclusive sim, em razão do mês de março, comemorativo aí, a luta das mulheres no Brasil e no mundo, né? Esse projeto, ele, na verdade, vem... Na verdade, trazendo mais segurança jurídica para uma regra que já é um dever. mas que na prática acaba tendo muitas judicializações a respeito. Que é o quê? Nós sabemos que ao contratar um plano de saúde, a mulher, principalmente, ela pode contratar com obstetrícia ou sem obstetrícia. E quando ela contrata sem obstetrícia e, eventualmente, ali no início da gravidez, ela, por exemplo, tem um início de aborto, por exemplo, aquele atendimento de emergência que deveria ser obrigatório pelo plano de saúde, ele é negado, Sob o argumento que não tem obstetrícia. Mas vejam que não é ter o parto sob o custo do parto. É, nós queremos garantir com esse projeto o atendimento de emergência que jamais poderia ser negado por qualquer tipo de plano que foi adquirido por aquela mulher. Então vejam que nós estamos aqui diante de um projeto que vem corrigir hoje um índice de reclamações alto via PROCON, via NS, via Poder Judiciário. existente no nosso país, nós estaríamos aí dando mais segurança jurídica de algo que é um direito, mas que na prática faz com que muitos acabam tendo que se socorrer ao judiciário para conseguir. E isso já é o entendimento hoje do judiciário brasileiro, temos vários julgados nesse sentido, daí a minha manifestação contrária a retirada de pauta, para que nós possamos manter esse projeto no sentido aí de trazer um avanço no entendimento, na interpretação e na segurança jurídica dessa regra, que é tão impactante no nosso país, que é a questão dos planos de saúde. Deputado Lucas Abraão. Obrigado por