COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO

Obrigada, presidente. Eu peço a dispensa da leitura do relatório e que eu passe diretamente ao voto. Chegou nessa comissão de desenvolvimento urbano, um projeto da deputada Amanda Gentil É o projeto número 4520 de 2023 que busca ampliar a proteção às mulheres vítimas de violência doméstica com atenção ao tema da sua condição habitacional, ou seja, com atenção ao tema da segurança da sua moradia. muito chocante dia após dia Relatos e mais relatos de feminicídios, de tentativas de feminicídios, de estupros. ocorrendo não só de uma maneira mais frequente, mas também de uma maneira mais cruel. A gente tem vivido um momento... em que o ódio contra as mulheres... tem se aflorado. E a gente precisa combater isso com todas as nossas forças, com todas as nossas energias. A gente está falando aqui da vida. das mulheres que têm estado cotidianamente em risco, inclusive não importa onde estejam. Como vimos no caso de uma freira que foi violentada e assassinada nos últimos dias dentro de um convento. Então, a violência contra a mulher no Brasil tem atingido níveis alarmantes, crescentes, E isso aponta inclusive os dados de pesquisas oficiais. para usar um dado de 2024... Foram mais de 20 milhões de brasileiras, foi o equivalente a mais de 35% da população feminina do país. que fizeram relato de ter sofrido algum tipo de agressão no período daquele ano. É o maior índice registrado desde 2017 e a gente tem visto esses índices se agravarem. Entre os tipos de violência se destacam a psicológica, a física, a sexual... sendo que... O ambiente doméstico, que deveria ser um espaço de proteção, de segurança, na verdade... tem sido hoje o principal local das agressões de mulheres. Mais de 70% das notificações são sobre violências que aconteceram... dentro da casa. onde a mulher vive, muitas vezes com seu agressor ou ela é atingida por um ex ex-companheiro. E com esse patamar alarmante, preocupante, a que os feminicídios têm chegado, a gente tem a necessidade de pensar em todas as políticas públicas, medidas que nos protejam. Então, nós temos no projeto proposto pela deputada Amanda Gentil, uma alteração na lei. do programa Minha Casa Minha Vida, que visa justamente trazer uma hipótese, uma possibilidade especial de acesso ao direito da moradia através do programa. Nós tivemos, presidente, uma vênia em relação ao formato da solução que foi proposta pela deputada, porque nós entendemos que para atingir esses objetivos pretendidos nós poderíamos mudar um outro dispositivo diferente do que foi sugerido Mas o propósito, o espírito muito nobre, inclusive, do projeto segue o mesmo. Então, no Minha Casa Minha Vida... Se estivermos tratando de uma mulher que tenha sido vítima de violência, que esteja sob medida protetiva, será possível a essa mulher ter um novo financiamento subsidiado. Então, dessa forma, se propõe que o artigo 9º da lei do Minha Casa Minha Vida seja modificado para incluir uma exceção àqueles critérios que são obrigatórios. E essa exceção seria justamente permitir uma aquisição emergencial da unidade habitacional da casa por mulheres que estejam sob medida protetiva, independentemente de outras condições exigidas. E aí no acesso ao direito. Então, diante dos postos, reconhecendo o caráter importantíssimo do projeto que foi trazido pela deputada. O nosso parecer é pela aprovação do projeto de lei 4.520 de 2023, na forma do substitutivo que apresentamos. É esse o voto.