Projeto de Lei
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Natália BonavidesPTRelator do projeto
04 de mar · COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
A relatora reconhece o caráter importante do projeto e vota pela sua aprovação na forma de um substitutivo que altera a estratégia legislativa proposta.
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Keniston BragaMDBPresidiu a reunião
04 de mar · COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Anunciou o projeto na pauta e concedeu a palavra à relatora para a leitura do voto.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Cidades e Desenvolvimento Urbano, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança
16 de abr · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2026 a 16/04/2026). Não foram apresentadas emendas.
07 de abr · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2026)
06 de abr · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosangela Moro (PL-SP).
05 de mar · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/03/2026 PÁG 268, Letra A.
04 de mar · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
04 de mar · CMULHER
Recebimento
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