COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Senhoras e senhores deputados, quero pedir inicialmente... Desculpas ao deputado Leonardo Monteiro, ao deputado Helder Salomão, dois... grandes colegas e aos deputados mineiros. patrões ananias e Lafayette de Andrada. Mas eu sou... terminantemente contra, senhor presidente. no processo legislativo Há emendas de bancada, há emendas de comissão. E há projetos de lei autorizativos. Não é possível. é um desrespeito. ao processo legislativo, processo autorizativo. Primeiro que ele tem vício de iniciativa. Criar universidades é uma É uma finalidade exclusiva do Poder Executivo. É o poder executivo quem tem esse poder de iniciativa. Segundo, que a autorização é um projeto inocuo e de juridicidade relevante. Ora, eu vou autorizar o governo a criar universidade. Faço a lei. Se o governo criar, ótimo. E se o governo não criar? É um desrespeito ao legislativo. Eu autorizo o governo a fazer uma coisa que é da responsabilidade dele. projeto autorizativo Só aqueles que a Constituição prevê. Tratado internacional... operação de crédito externa, alienação de bens... abertura de créditos extraordinários. Mas fazer uma universidade, eu autorizo, aí o governo não faz. Eu vou propor aqui a criação da universidade do litoral norte da Bahia. do oeste da Bahia, e o governo aí não faz. Então... Eu sei do que levou o deputado Leonardo Monteiro a fazer isso. Eu parabenizo... o deputado pela iniciativa, mas eu não posso votar nisso. Eu, infelizmente, vou me abster, presidente, mas sou... determinantemente contra projetos. E olhe, já há jurisprudência na casa. Eu não sei como esse projeto passou na Comissão de Educação. A Comissão de Educação... transforma esses projetos em indicação. Era o que eu poderia sugerir ao deputado. Vossa Excelência me concede uma parte? Presidente, também eu gostaria de... Vamos seguir ouvindo, depois eu sigo a Vossa Excelência. Me der uma parte, o tempo tem uns 12 minutos? Pois não, pois não, deputado. Uma parte, deputado.