COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Eu fui bastante enfático ao dizer... que Já há uma conversa avançada com o Ministério da Educação. segundo Viu, deputado Bacelar? Segundo. nós estamos falando de uma iniciativa... que não será custeada com recursos da União. Esses recursos são provenientes... da repactuação do acordo de Mariana. Obviamente! que a manutenção após o final do acordo em 20 anos, que o acordo durará... Até... 2045, são 20 anos de acordo... Nós estamos falando de um valor da ordem de 100 milímetros. bilhões. Claro que não todos para a educação. Os recursos foram partilhados... E o acordo foi chancelado. pelo Supremo Tribunal Federal. E esses recursos... não serão inclusive internalizados. grande parte desses recursos não serão internalizados no orçamento... no OGU, no Orçamento Geral da União. Então há aí, neste caso... uma especificidade que precisa ser considerada. nós não estamos falando aí de uma iniciativa do deputado Leonardo... que é uma iniciativa isolada. Isso foi amplamente debatido na comissão externa. Eu sou o relator lá na comissão externa. Apresentei dois relatórios. Os nossos relatórios foram considerados... vários várias recomendações apresentadas por mim como relator. aprovados pela comissão, foram considerados na repactuação do acordo, que teve a mediação do TRF-6, que teve a mediação no início do CNJ, que teve... a chancela do Supremo Tribunal Federal. Então, nós estamos falando de recursos... que sequer vão ser internalizados no Orçamento Geral da União. Então, por esta razão, eu não vejo... Não vejo esta dificuldade, mas entendo perfeitamente as reflexões feitas aqui. pelo deputado Bacelar, que foram... argumentação que foi corroborada com a deputada Bia Kiss. Por esta razão e por essas especificidades é que nós estamos defendendo a aprovação da matéria. Agradeço, deputado Helder. Como autor, passo a palavra ao deputado...