COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL

O PL 4.295, 2025, foi distribuído a credem em razão do disposto artigo 32, inciso 15, alínea G, Forças Armadas e I, Direito Militar, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Justiça e de Cidadania. Nessa comissão, cabe nos apreciar exclusivamente o mérito. Nesse compasso, entendemos que o PL 4.295 de 2025 merece plena aprovação. A proposição caminha na direção correta ao harmonizar as respostas penal militar e penal comum no tocante ao estupro de vulnerável com resultado de lesão corporal grave, eliminando discrepância que historicamente produziu insegurança jurídica. sensação de tratamento desigual no contexto onde a hierarquia e a disciplina são pilares essenciais. Não se pode admitir que condutas de extrema gravidade encontrem e reprimendam, mas brandam no sistema militar do que no sistema penal civil. Adicionalmente, o projeto reforça a credibilidade institucional das Forças Armadas ao reafirmar que crimes sexuais praticados por militares, especialmente contra vulneráveis, são frontalmente incompatíveis com os valores da instituição e com a função constitucional que ela exerce. Trata-se de medida que fortalece a confiança interna e externa na integridade das corporações militares. internacionais assumidos pelo Brasil na área de proteção integral da criança e do adolescente, incorporados ao ordenamento jurídico após regular, processo de aprovação pelo Congresso Nacional, ratificação pelo Poder Executivo e promulgação por decreto presidencial. Entre esses instrumentos, menciono a Convenção dos Direitos sobre os Direitos da Criança, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 28 de 1990 e, posteriormente, ratificada e promulgada pelo Decreto... promulgada pelo Decreto 99.710, de 1990, o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança, referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil, aprovado pelo Decreto Legislativo 230, de 2003 e promulgado pelo Decreto nº 5.007, de 2024, e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. E aí Aprovada pelo Decreto Legislativo 107 de 1995 e promulgada pelo Decreto 1973 de 1996. Tais instrumentos impõem ao Brasil parâmetros rigorosos de prevenção e repreensão à violência sexual, exigindo resposta penal compatível, inclusive no âmbito militar. A edição de 2025 do Anuário Brasileiro de Segurança Pública evidencia com datos concretos o agravamento da violência contra crianças e adolescentes no país. Foram registrados em 2024 87.545 vítimas de estupro. ou estupro de vulnerável em 2024 o maior número já ocorrido com 76,8% das vítimas classificadas como vulneráveis e 65,7% dos casos ocorrendo dentro de casa. Crianças e adolescentes seguem como principais vítimas, 10,3% entre 0 a 4 anos, 18,2% entre 5 e 9 anos, 32% entre 10 e 13 anos e 16,3% entre 14 e 17 anos. em relação ao ano anterior. Inclusive nos delitos de abuso e exploração sexual, diante desse quadro de crescimento consistente e alarmante, a resposta legislativa precisa ser clara, firme e proporcional à gravidade do cenário, especialmente no âmbito castrense, onde a disciplina institucional exige padrões acima ainda mais elevados de proteção. Além disso, o projeto promove a necessária convergência entre o Código Penal e o Código Penal Militar, No tocante ao patamar de pena aplicável, a mesma modalidade delitiva, reduzindo contradições sistêmicas e fortalecendo a unidade do ordenamento jurídico. A própria discussão em curso no Supremo Tribunal Federal, com votos da ministra Carmen Lúcia e do ministro Alexandre Moraes. Já sinaliza que a discrepância atual viola direitos fundamentais das vítimas e desafia a coerência penal. Por fim... Cumpra e registra. Louvor à iniciativa da deputada Laura Carneiro, que enfrenta com precisão legislativa uma distorção apontada por operadores de direito, pela doutrina e pelo poder judiciário. Cabe ao Parlamento resolver de forma definitiva, institucional e constitucional, a diferença injustificada entre os dois sistemas punitivos, especialmente quando se trata de proteger crianças, adolescentes e pessoas com deficiência. conclamando os nobres pares desta comissão a acompanharem o voto. Sala de Comissões, 4 de março de 2025.