COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Noelle, eu queria comentar aqui os dois requerimentos, o item 9 e o 12. Desculpe, o item 11 e 12. Mas, principalmente, especialmente o item 12, que fala da... criação de uma subcomissão no intuito de discutir a fiscalização e implementação da lei orgânica. Essa lei, ela foi aprovada nessa casa... E todo mundo sabe aqui, todos os deputados, a dificuldade que é aprovar uma lei nesse país. Nós precisamos tramitar... tanto no Senado como na Câmara Federal, passar em diversas comissões, enfrentar os debates dessa questão da polarização. Então, é uma luta para aprovar uma lei. A lei foi aprovada, a lei orgânica, ela está vigente. O presidente da República atual... que todos nós que somos ligados à segurança, a maioria de nós critica, porque entende que a linha da esquerda é uma linha anti-segurança pública, Ele sancionou a lei. E a lei está em vigor, porém a lei está sendo descumprida pelos governadores dos estados. Então essa comissão é de extrema importância e eu peço apoio de todos os deputados, independentemente da sua bandeira partidária ou de ideologia, porque como o presidente dessa comissão tanto diz aqui, segurança pública, ela não é de interesse de lado A ou lado B, é o interesse da população, seja eleitor do Lula ou do Bolsonaro, Todos estão preocupados com a esquerda. Todas as pesquisas do Brasil dizem que mais de 70% da população está colocando a segurança pública como tema prioritário. Por isso que eu disse na minha primeira participação nessa comissão, que a comissão mais importante dessa casa... É a condição de segurança, porque é o que o povo quer. Tem outras comissões importantes, mas o povo pede segurança. Então, pedir aos deputados a contribuição para que a gente exija o cumprimento da lei, porque não adianta eu chegar aqui e discutir, nós estamos querendo aprovar a lei da carga horária. Aí eu discuto a lei da carga horária, chega no Ceará, aí o policial do Ceará, ah, vocês estão discutindo aprovar a lei da carga horária, mas a lei orgânica que já foi aprovada não está sendo cumprida. Qual é a esperança que nós vamos ter de que se isso for aprovado, a lei vai ser cumprida? Então, é muito importante, tem uma série de direitos, garantias dos policiais que estão previstos na lei orgânica, dos policiais e bombeiros de todo o Brasil. Eu anotei aqui, presidente, vou ser curto, Mas anotei aqui alguns direitos que estão garantidos. Não é que nós estamos brigando, estão garantidos no papel. Escalonamento salarial. No meu estado, um policial, depois de sete anos trabalhando... ele é promovido e ganha um aumento de 100 reais. É disso que a lei está falando, garantindo que haja uma diferença salarial razoável numa promoção. A permuta entre estados permite que um policial do Ceará... que ele é natural da Bahia, E lá na Bahia tem um policial que é natural de Ceará, que eles possam permutar. É muito melhor para o Ceará ter um policial... que está feliz e satisfeito onde trabalha, está garantido. Está garantido na lei, mas não está sendo executado. Fala o segundo direito. Aí fala também da assistência médica e psicológica. uma das profissões mais difíceis no Brasil. É... a questão da saúde psicológica e mental dos policiais, aí fala: da questão do seguro de vida e acidente, proteção contra transferências abusivas, atendimento prioritário no Ministério Público, Defensoria Pública e na Justiça. Então, que a gente possa brigar, parabéns pela criação da subcomissão, porque esse tema é um tema importante para o Brasil, são milhares de policiais militares e bombeiros militares... que serão beneficiados se essa lei de fato for cumprida. Muito obrigado, presidente.