COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Dando prosseguimento. Projeto de lei número 4.676 de 25, do senhor Rodolfo Nogueira, que altera a lei número 1.060 de 5... de fevereiro de 1950, que estabelece normas para concessão de assistência judiciária. aos necessitados. Para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública previsto no artigo 144... da Constituição Federal. em processos administrativos disciplinares e judiciais. O presidente. Relator, delegado Paulo Bilinski. Parecer pela aprovação. Eu peço o visto, Sr. Presidente. Pedido de vistas. Pedido de vista desacatado. Vamos para o seguinte. Isso foi inversão de pauta ou foi, presidente? Item 35 da nossa pauta. Projeto de lei número 3794 e 25. do senhor Daniel Agrobom. que altera a lei de número 13.812, de 16 de março de 2019. que institui a política nacional de busca... de pessoas desaparecidas. cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, e altera a lei número 8069... De 13 de julho. de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. para dispor sob providência em relação às pessoas com deficiências. Relator Capitão Alden. Parecer do relator para aprovação deste com substitutivo. Para proferir parecer, concedo a palavra ao deputado soldado Noeli. Noelle