PLENÁRIO

Presidente, início... da sessão plenária de hoje deputada fernanda veio conversar comigo com relação a esse projeto, presumindo que talvez eu seria contra ele, mas nada disso. Nada. Nós somos favoráveis ao projeto, ao monitoramento de agressores. Aliás, nós entendemos que as penas, elas deveriam ser... muito maiores a fiscalização deveria ser muito maior a com grau de confiança dado ao agressor hoje no judiciário ele é muito alto enfim é tratado de uma forma branda esse tipo de crime. O problema do projeto não é esse, o problema é que ele estipula uma vinculação de receita. ou seja, um percentual que agora seria de 6%, do Fundo Nacional de Segurança, seria obrigatoriamente destinado a esse tipo de política pública, incluindo o monitoramento eletrônico de tornozeleiras para os agressores. Qual é o problema de vinculação de receita? é que você ingessa o orçamento. Hoje o Brasil tem mais de 90% das suas... despesas carimbadas, ou seja, o gestor, ele obrigatoriamente tem que enviar 15% para isso, 20% para aquilo e assim por diante. Ou seja, não se sabe, obviamente, no futuro, quanto da receita, em qual percentual, precisa ser gasto para aquele determinado fim. eventualmente precisa mais, eventualmente precisa menos. Além de que a receita também se altera anualmente. Então quando você estipula um valor mínimo, você incentiva a gastar mais mesmo quando não precisa, e você estimula também a gastar esse percentual mínimo mesmo quando precisa mais. Ou seja, das duas formas... é uma política pública ruim em termos de administração do dinheiro público. Além disso, eventualmente, nós teríamos a possibilidade de ter uma destinação melhor, ou prioritária, ou mais emergencial desse recurso público, que não para tornezeleira eletrônica ou coisa do tipo. Imagina, num ambiente de guerra, imagina algo necessário para combater estupro, homicídio, entre outras coisas, que também evidentemente são necessárias e vai faltar recursos por conta dessa vinculação obrigatória. Então, por conta disso... sendo favorável ao projeto, porém não à vinculação da receita e também não ao aumento dessa vinculação de receita, é que o Partido Novo apresentou esse destaque. objetivando suprimir essa obrigatoriedade do texto. Obrigado, presidente. Obrigada.