COMISSÃO DE SAÚDE

Senhora Presidente, o projeto de lei 9.3 de 2025 do deputado Giovanni Scherini... E tem como relator o deputado Amor Manoel que eu passo a... a fazer a leitura para que não haja um... não existe um atraso na apreciação desta proposição. E aí Passo a ler o relatório, presidente. Venha essa comissão de saúde para análise de mérito, projeto de lei número 93 de 2025, de autoria do deputado Giovanni Scherini, que altera a lei 12.764. de 27 de dezembro de 2012 para incentivar a formação de profissionais de saúde na identificação do autismo, e obrigar a criação de serviços de referência em cada município para o diagnóstico de casos complexos. Na justificação, o autor destaca que a ausência de diagnóstico precoce gera graves prejuízos à inclusão social... e que a identificação de casos, especialmente em adultos e casos mais graves, é essencial para... o acesso ao direito, especialmente neste país, porque mesmo com diagnóstico permanente ainda corta, Benefício de prestação continuada, o que é uma... coisa criminosa contra pessoas pobres. O projeto foi distribuído às Comissões de Defesa dos Direitos a Pessoas com Deficiência, Saúde, Constituição e Justiça e Cidadania. na comissão de direitos de defesa dos direitos da pessoa com deficiência foi apresentado o parecer do relator deputado Márcio do PDT do Maranhão, pela aprovação. E em 1 de setembro de 2025, aprovado... O parecer. A apreciação da proposição é conclusiva pelas comissões e seu regime de tramitação ordinário, conforme estabelece o artigo 24, inciso 2, artigo 151, inciso 3 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. É o relatório. Passo a ler o voto, presidente. A iniciativa do nobre deputado Giovanni Scherini reveste de inegável mérito e sensibilidade pública. ao enfrentar um dos grandes gargalos e mais angustiantes do sistema único de saúde, o diagnóstico tardio, do transtorno de espectro autista. mais conhecido como TEA. Embora o projeto acerte ao diagnosticar que a identificação precoce é o fator determinante para o prognóstico e autonomia do indivíduo, Obrigar a instituição de serviços de referência para diagnóstico de alta complexidade em cada município brasileiro traz óbvios de natureza constitucional e operacional. que se mantidos comprometeriam a executividade da norma. Obrigado. Sobre o prisma constitucional, a imposição de criação de órgãos e serviços municipais por lei federal, fere o pacto federativo e a autonomia dos entes locais. Ademais, ao determinar a estruturação de serviços públicos, a proposta invade a competência privativa do chefe do Poder Executivo que dispõe sobre a organização administrativa. Sob a ótica sanitária, a pulverização de serviços de alta complexidade... desafia a lógica de organização do SUS... que é fundamental. Obrigado. que é fundamental na regionalização e hierarquização. Senhora Presidente, eu parei aqui um pouquinho, porque, como é um projeto que é muito importante, mas, como foi a assessoria do deputado Giovanni, que disse que já tem acordo para a votação desse parecer, eu estou fazendo a apresentação dele. Porque tudo que mexe com aquilo... que significa redução de acesso, redução de procedimentos, redução de estabelecimentos de serviços de saúde para áreas de alta complexidade. Eu sempre fico irritada, mas como o deputado, que é o autor, disse que é importante que a gente faça a leitura, porque, ao menos, aprova alguma coisa e é um projeto muito importante, então... Eu estou lendo o parecer. A maioria dos municípios brasileiros não dispõe de escala populacional nem de capacidade fiscal para sustentar isoladamente as equipes multiprofissionais super especializadas e necessárias para o diagnóstico diferencial de casos complexos. Imagina uma mãe pobre. Se tem dificuldades do poder público, municipal, estadual e federal em disponibilizar... o diagnóstico precoce, imagina para uma mãe pobre, Quando tem o BPC... é cortado uma mãe pobre que às vezes se tiver uma rendinha a mais já não consegue viabilizar esse atendimento então É duro. A manutenção do texto original resultaria na criação de vazios assistenciais ou de serviços precários, incapazes de entregar a resolutividade técnica exigida. Nesse sentido, o substitutivo que apresentamos realiza uma correção de rota fundamental para viabilizar a nobre intenção do autor. Em lugar da municipalização absoluta, inserimos uma nova diretriz... Obrigado. Na política nacional, que é o novo inciso 10 do artigo 2º, que estabelece explicitamente o fomento e regionalização dos serviços de referência, como já é princípio administrativo do SUS, que derivam dos princípios doutrinários. Isso permite que municípios menores se integrem a polos regionais robustos. como os casos complexos, otimizando recursos escassos e garantindo qualidade técnica. Simultaneamente, aprimoramos a redação do inciso 7 do artigo 2º, que originalmente atribuía aos profissionais de saúde de forma ampla o dever de realizar o diagnóstico completo. e elaborar o projeto terapêutico que, embora seja meritória, todos nós sabemos que é uma exigência que poderia sobrecarregar profissionais não especialistas com atribuições de alta complexidade. Ora, às vezes, se corta o BPC de uma mãe... que o neuro deu o diagnóstico permanente, imagina, né? Sim. O substitutivo ajuste o dispositivo para incluir expressamente os profissionais de atenção primária no rol de capacitação, que na lei atual restringe... Há especialistas e familiares, mas com a devida qualificação. O foco para esse grupo passa a ser a identificação precoce e o rastreamento. Assim, ampliamos a base de profissionais aptos a... suspeitado transtorno de espectro autista sem descurada necessária especialização para o diagnóstico definitivo por fim avançamos para preencher uma lacuna técnica identificada na justificação do projeto a carência de ferramentas clínicas adequadas como a literatura científica alerta que a mera tradução de testes estrangeiros pode comprometer a precisão diagnóstica, inserimos no texto legal o fomento explícito à pesquisa para desenvolvimento e validação de instrumentos de rastreamento diagnóstico adaptados à realidade cultural e linguística do nosso país. O substitutivo, portanto, confere a proposta à segurança jurídica e a racionalidade sistêmica necessárias para que ela se transforme em política pública efetiva. Diante do exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei número 923. 93 de 2025 na forma do substitutivo anexo assina deputado Amor Mandel e ele apresenta aqui presidente O substitutivo... Precisa ler. Pronto. Então, ele, a presença substitutiva, inclui... questões relacionadas ao incentivo, formação e capacitação de profissionais de saúde, estímulo à pesquisa científica, o fomento e realização dos serviços de referência, para que tenha realmente serviço de referência e que não leve ao desespero tão grande as famílias, especialmente, sendo repetitivo, às famílias pobres. Porque quem tem acesso a um recurso familiar ou... às vezes a um plano de saúde, vivencia tragédias cotidianas, imagina quem não tem Absolutamente nada Então, é pela aprovação do projeto, presidente. Agradeço.