COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PL 1655 barra 2019. Projeto de lei número 1655, barra 2019, do Senado Federal. Marta Suplicy, que altera a lei número 821. Treze. de 24 de julho de 1991 e a lei número 11.340. De 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. para dispor sobre... o dever de o agressor idenizar a Previdência Social pelos valores pagos. a título de benefícios previdenciários concedidos em decorrência... de atos de violência doméstica e familiar. Concedo a palavra à relatura do projeto, a deputada Laura Carneiro, para proferir parecer. Senhor presidente, eu vou tentar...