COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Oradores inscritos, declaro encerrada a discussão. Em votação o parecer da relatora. Os senhores parlamentares que eu aprovam, permaneço como se encontra aprovado para ser... Item 40... PL 977-2019, projeto de lei número 977-2019 da senhora Flávia Moraes. que disciplina a responsabilidade das partes. por dano processual no âmbito do juizado de violência doméstica, e familiar contra a mulher. Concedo a palavra à relatura do projeto, deputado Laura Carneiro, para proferir parecer. Senhor presidente, o projeto é muito importante, especialmente porque ele trata do litigante de