PLENÁRIO

Presidente, todos aqueles presentes ainda nessa sessão e aqueles que nos acompanham, boa noite. O que esse projeto diz que faz... é absolutamente positivo. E, no sentido geral, terá o nosso apoio. acolher pessoas em situação de vulnerabilidade, em especial mulheres, em caso de violência, É um dever do Estado. E é um dever do Estado garantir condições para que esse atendimento e esse acolhimento Seja feito. Mas o problema começa aí. O projeto inverte algo que é, inclusive, dito na nossa Constituição brasileira. que a advocacia dativa é suplementar ao papel constitucionalmente conferido à Defensoria Pública. E aqui nós entramos no debate da política. Porque é assim que funciona. se sucateia a Defensoria Pública ano após ano. para depois vir dizendo: A Defensoria não dá conta, vamos inventar a história, vamos pegar aquilo que é suplementar. E vamos tornar a regra. O que na prática é terceirizar a atuação da Defesoria Pública no Brasil, ampliando inclusive para a questão das vítimas aquilo que já é. uma obrigação para os réus. Senhoras e senhores que estão aqui nessa sessão ainda hoje, e aqueles que vão orientar os seus líderes. Um projeto protocolado em 15 de dezembro, votado agora, com esse grau de transformação, não deveria estar sendo votado desta forma. Era preciso mais calma e cuidado. Com relação a isso. Porque enfraquecer a defensoria é desproteger a sociedade brasileira. E, por isso, nós apoiamos o destaque e a emenda apresentada pelo PT que modifica a redação sobre este ponto especificamente E mais do que isso, Apresentamos um destaque para excluir o artigo 12º do projeto. Por quê? É este artigo que garante dotação orçamentária. por várias fontes para esse processo da advocacia dativa, dinheiro que deveria estar indo para a expansão da defensoria pública. dinheiro público para garantir o direito constitucional do brasileiro a ter acesso à Defensoria Pública. É claro! que se a primeira emenda apoiada e protocolada pelo PT passar, nós vamos tirar o nosso destaque. porque ele não fará mais sentido. Mas hoje da forma como esse projeto está, embora ele tenha uma intenção positiva, ele tenha uma consequência absolutamente trágica para a sociedade brasileira. que é um processo de terceirização daquele órgão que deve ser fortalecido por esse Congresso, que é a Defensoria Pública. Declaro encerrado.