COMISSÃO EXTERNA SOBRE OS ATOS DE PIRATARIA E A AGENDA DO "BRASIL LEGAL"

Na sua pessoa... na frente parlamentar mista em defesa da propriedade intelectual e combate à pirataria, Quero cumprimentar a todos aqui presentes e agradecer a oportunidade de participar dessa audiência pública para tratar... de um tema que eu considero aqui muito decisivo, para o presente e para o futuro do país. Quero começar reforçando um dado que foi dito aqui pelo presidente do NPI. que é muito importante e não fique só em números, que revela a gravidade do problema. Um levantamento realizado em 2025, o mercado ilegal causou no Brasil um prejuízo de 473 bilhões em apenas um ano. Estamos falando de um presídio quase meio tributário. causado por contrabando, falsificação e pirataria. E... Esse número não é apenas uma estatística impressionante. é um número que traduz uma realidade muito concreta, que significa menos arrecadação para o Estado. Significa concorrência desleal para quem trabalha corretamente Significa menos emprego. formais, significa menos investimento em pesquisa, inovação, tecnologia, significa uma expansão para as redes ilícitas, que se alimentam da fraude, da informalidade criminosa e da sensação de impunidade. Por isso é importante afirmar com toda certeza que a pirataria e a contrafação não são práticas inofensivas. Não é esperteza comercial, não é apenas um desvio menor de mercado, é o ataque direto à economia legal. Quando uma marca é usada de forma não autorizada ou falsificada, quando um produto patenteado é copiado ilegalmente, quando um item é colocado no mercado com aparência de original, mas sem origem, sem controle ou sem responsabilidade, o que existe ali é alguém se aproximando indevidamente, se apropriando indevidamente, do investimento que se pesquisou. Desenvolveu, registrou, produziu e cumpriu a lei. Quem está no mercado formal... Paga tributo. cumpre norma técnica, segue regra sanitária, investe em tecnologia, registra sua marca, seu desenho industrial, protege a sua patente, gera emprego, E responde perante o consumidor. Por outro lado, o falsificador não faz nada disso, contra a fetora, ele não compete de forma leal, ele não fralda, ele desequilibra o mercado inteiro. E é exatamente por isso que o Brasil precisa tratar a proteção à propriedade intelectual como uma agenda de desenvolvimento de Estado, e não como uma pauta periférica. A própria Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual estabelece as suas diretrizes sobre a relevância dos direitos de propriedade intelectual e sobre os prejuízos decorrentes da sua violação. E eu faço questão de destacar um ponto que precisa ganhar cada vez mais espaço nesse debate. A contrafação do agro. Muitas vezes, quando a população ouve falar em produto falsificado, ela pensa em bolsa, relógio, tênis, eletrônico, medicamento. Não são menos importantes, muito pelo contrário. Mas a fraude também está no campo. E no campo ela pode ser devastadora. Ela aparece nos defensivos agrícolas falsificados, nas sementes e nos insumos biológicos contrabandeados, adulterados ou comercializados, sem registro. E aqui o dano é múltiplo. É dano à lavoura, é dano ao produtor sério, é dano ao meio ambiente. é dando à saúde do trabalhador rural, a saúde do consumidor, é dando ao titular da patente, do registro da marca ou do design de uma tecnologia, um composto, uma composição química de um defensivo agrícola, é dano à regularidade da cadeia produtiva. E esse dano causa descredibilidade do agronegócio brasileiro. Obrigado. Nesse setor produtivo, o problema também é bilionário. Só que como exemplo já se revelaram o tamanho da dimensão desse prejuízo, os defensivos agrícolas ilegais geraram perdas da ordem de 20%. bilhões e quinhentos milhões de reais. em pirataria de semente de soja, provocado prejuízo em torno... E a pirataria de sementes, em torno de 10 bilhões. Só aí já tem um impacto de mais de 30 bilhões. E isso não é abstração. Os exemplos recentes mostram que se trata de uma prática concreta, organizada e perigosa. Para vocês terem uma ideia, na última quarta-feira, dia 11, o MAPA realizou uma operação terra prometida em patrocínio e apreendeu mais de uma tonelada de agrotóxicos irregulares. Além de interditar uma fábrica de fertilizantes, E aí A ação também contou com fertilizantes adulterados, que levou à prisão de flagrante do responsável, prejuízo em torno de R$ 1,1 milhão. E mais multas ambientais, pode chegar a R$ 3 milhões. Outro exemplo, no Rio Grande do Sul, uma operação da polícia do MAPA e da Secretaria Estadual de Agricultura. denominada "Semente Segura 2", apreendeu 3 mil toneladas de sementes piratas, avaliadas em 35 milhões de reais. A ação também atuou produtores por defensivos ilegais e armazenamento irregular. e já é considerada a maior do país nesse tipo de combate. Esse é o ponto. Não estamos diante de um problema teórico. estamos diante de uma prática organizada, lucrativa e destrutiva, que corrói a produtividade, a ilegalidade e a confiança no campo. Portanto, Quando defendemos o combate contra a fazenda do agro, não estamos tratando de um detalhe técnico, estamos defendendo o produtor honesto, a produtividade... os direitos de propriedade intelectual dessa tecnologia embarcada no campo, estamos defendendo os investimentos em pesquisa, estamos defendendo a credibilidade do hábito brasileiro, como mencionei anteriormente. Isso se estende a outros setores produtivos do país também, é óbvio. Eu também quero insistir em outro ponto que considero central. E essa é uma causa cultural e educacional. O enfrentamento da pirataria e da contrafação não será plenamente eficaz enquanto parte da sociedade continuar assistindo a esse problema como algo menor, tolerável ou até socialmente tolerável. aceitável. É preciso romper com essa normalização da ilegalidade. Produto falsificado não é oportunidade. Produto falsificado é fraude. Pirata não é simples economia. produto pirata é risco. Isso vale para o remédio, para o cosmético, para a peça automotiva, para os brinquedos, para qualquer outro item que entre no mercado sem controle, sem origem, sem responsabilidade. Por isso, é essencial popularizar esse assunto, trazer esse assunto... debate para fora dos círculos técnicos, levar o tema para uma linguagem do cidadão comum, mostrar como os exemplos concretos que contra a fação prejudica a vida real das pessoas. E nós já vimos isso, que é possível realizar. Inclusive, como mencionado, pelo deputado Júlio Lopes, na semana passada, no 39º evento da ABAP, do Congresso Nacional da ABAP, a... Houve um canal aberto, a TV Globo, O seu programa É de Casa tratou da falsificação de remédios como um grande problema de saúde pública, em diálogos ocorridos na novela Três Graças. que retratou um esquema de medicamentos falsos. E isso foi tratado de maneira muito profissional, muito eficiente. Nesse programa Bem-Estar, eles levaram uma representante do setor farmacêutico explicando como... um cidadão comum brasileiro que vai à farmácia pode identificar um produto falsificado através da embalagem, através do código de barras, através de algumas dicas que ela deu ali na hora, do próprio encarte dos comprimidos, enfim. coisas simples que podem ser conscientizadas pela população e eles começarem a ter essa cultura da... do produto perateado, do produto falsificado. Então, esse é o tipo de abordagem, é importante, porque traduz um tema técnico em linguagem acessível e leva a conscientização para dentro dos lados brasileiros. Porque é através da conscientização da educação e da mudança de cultura que nós vamos transformar, mudar esse cenário que nós nos encontramos hoje, de quase 500 bilhões de reais por ano em termos de produtos contrafeitos e piratiados. Ao lado da conscientização social, existe uma frente absolutamente decisiva, a capacitação e o treinamento dos agentes públicos, como foi mencionado aqui diversas vezes, inclusive, pelo deputado Júlio Lopes. estar preparado. Precisa saber identificar indícios de contrafação, conhecer embalagens, documentação, padrões de fraude, sinais de autodideração. Precisa saber constituir um direito de... propriedade intelectual, como se obter uma patente, uma marca, um desenho estreal, e saber exercê-los. quando está diante da infração marcária, quando há indícios de violação de patentes, quando o problema envolve risco sanitário. quando uma simples aparência de irregularidade encobre uma cadeia legal sofisticada. E isso não se improvisa, e isso exige, se existe uma formação continuada, exige troca de informações, exige padronização de procedimentos, exige cooperação institucional. O próprio Plano Nacional de Combate à Pirataria Prevê capacitação e treinamento para o uso de diretório nacional de combate à falsificação de marcas. Existe um convênio, né? entre o CNCP e o NPI. além da inserção de conteúdos específicos e materiais de capacitação dos agentes públicos. E o NPI tem um papel fundamental, onde ele apresenta o diretório como instrumento de apoio direto às autoridades no combate à falsificação. E nesse ponto, deputado Júlio, Eu gostaria de registrar de forma muito clara uma contribuição institucional que nós conversamos lá no evento da BAP em Brasília na semana passada, da BAP, Associação Brasileira dos Agentes de Propriedade Industrial, está... à disposição e nós já iniciamos essas conversas com algumas entidades essa semana para colaborar com o poder público no treinamento e na capacitação dos agentes públicos, compartilhando conhecimento técnico, experiência prática, expertise acumulada para tornar mais eficientes a identificação, os procedimentos para obtenção de direitos de PI e o exercício desses direitos, apreensão correta, caracterização de produtos contrafeitos e assim por diante. A BAP é uma associação nacional mais antiga da propriedade industrial, datada de 1948. que além de defender direitos, defender os interesses profissionais, os APIs, os agentes da propriedade industrial, aliás, eu acho um parêntese que o deputado Júlio Lopes é o autor do projeto 3876, que regulamenta a profissão dos agentes da propriedade industrial, nós estamos aí na luta para que já tenha um relatório do relator e que a gente possa avançar nas demais comissões lá do Congresso, um resultado, se possível, esse ano ou ano que vem, é... um desfecho positivo nesse assunto, para aprovação da lei, nesse sentido. Além disso, ela mantém cursos e atividades de formação profissional, de capacitação desses profissionais, em todos os temas referentes à propriedade intelectual, com marcas, designs, cultivares, patentes, fashion law, procedimentos administrativos perante o NPI e judiciais perante os tribunais. Ainda a BAP, ela defende o fortalecimento institucional do NPI. Nós temos reuniões periódicas com o presidente Júlio César, com a diretoria do NPI, toda a diretoria da BAP, com foco em maior eficiência, regras claras e procedimentos mais previsíveis. Para a entidade, um sistema de propriedade intelectual sólido, depende de decisões técnicas consistentes, segurança jurídica e previsibilidade regulatória, de modo a oferecer confiança a quem investe, inova e busca proteção no país. Tornar o NPI mais eficiente, transparente e estável é essencial para estimular a inovação, atrair investimentos e assegurar um ambiente mais seguro para titulares de direitos e para o mercado como um todo. Quero também aproveitar essa oportunidade para fazer um pedido à CNI. a Confederação Nacional das Indústrias, para que possa se somar a esse esforço coletivo e apoiar com recursos e cooperação institucional, tanto a capacitação dos agentes públicos, quanto a premiação daqueles que mais se destacarem no combate à pirataria. A contrafação e as demais fraudes contra a propriedade intelectual também. Esse apoio pode ter um efeito muito concreto. Pode fortalecer a formação técnica de quem está na ponta da fiscalização, estimular boas práticas, ampliar a eficiência das apreensões, E... pode ajudar a construir de forma permanente uma cultura de valorização do serviço público. comprometida com a legalidade, a inovação e a defesa da economia formal. Mas gostaria de acrescentar mais um ponto que também me parece fundamental. Além de capacitar e precisar valorizar os agentes públicos pelos resultados obtidos, quem atua... bem precisa ser reconhecido. Quem apreende produto falsificado Quem desarticula a rede lista, quem produz prova robusta e quem protege o mercado legal, precisa saber que esse trabalho tem valor institucional. O reconhecimento produz efeito prático, ele estimula, motiva, dissemina as boas práticas e fortalece a cultura eficiente dentro do Estado. O Ministério da Justiça mantém o Prêmio Nacional de Combate à Pedataria, criado para reconhecer e incentivar iniciativas bem-sucedidas de órgãos públicos, entidades privadas e sociedade civil. O relatório da CNCP também registra esse prêmio como ferramenta de disseminação de boas práticas. Valorizar o agente que atua na fronteira, no porto, na estrada, no comércio físico ou no ambiente digital é uma forma concreta de elevar o padrão da atuação estatal. E aí eu conclamo a CNI, e aí mais entidades para que nós se juntemos de uma maneira a fortalecer esse sistema para combater a pirataria e a contrafação e proteger a economia formal. É proteger a arrecadação, é proteger o emprego, é proteger a inovação, é proteger todos os setores produtivos da sociedade brasileira. É proteger o consumidor, é proteger a saúde pública, é garantir a segurança jurídica e, acima de tudo, proteger o Brasil que produz com seriedade. No campo, isso significa enfrentar defensivos avícolas falsificadas, Significa enfrentar mercadorias contrafeitas, produtos sem procedência e violação de cultivares, marcárias e patentárias. No plano institucional, significa integrar órgãos, capacitar agentes e reconhecer resultados. No plano cultural, significa educar a sociedade e romper com a tolerância e a ilegalidade. A mensagem precisa ser simples, firme e inequívoca. Quem produz, investe, pesquisa, registra, inova e cumpre a lei. Merece proteção. segurança do mercado, precisa ser combatido com rigor. É para isso que existe o Estado, para agir, com técnica, coordenação e firmeza. Muito obrigado, deputado. A ABAP reafirma o seu compromisso em estar junto com todas as entidades com o objetivo de fortalecer e tornar mais eficiente o combate à repressão, à pirataria e aos produtos falsificados. Obrigado.