PLENÁRIO

Boa noite, muito obrigado. É um prazer estar aqui nessa tribuna relatando um projeto de suma importância. E eu destaco, só antes de mais nada, que esse projeto já foi apresentado... aproximadamente um ano e foi um projeto amplamente debatido entre todos os envolvidos no setor. Sobretudo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, hoje presidido pelo nosso presidente Beto Simonetti, e o Conselho Nacional de Justiça, seu presidente. E vale dizer que no Conselho Nacional de Justiça não foi fruto só do parecer de uma pessoa, que foi o conselheiro Rodrigo Badaró, também oriundo da Ordem dos Advogados do Brasil. Mas a nota técnica do CNJ, ela foi aprovada em plenário no dia 3 de março. Portanto, todos aqueles 15 membros, incluindo ali o presidente do Supremo Tribunal Federal, foram de acordo com a nota que foi enviada. Então, a construção desse projeto de lei, ela vem da Ordem dos Advogados do Brasil, que é o maior representante da sociedade civil no sistema do poder judiciário, prevista no artigo 123 da Constituição da República, com essa função, e dentro do CNJ, que tem esse papel de fiscalização para combater esse golpe. Digo mais ainda, a questão do golpe do falso advogado, senhor presidente, ela não é uma questão que pega só o advogado. Ela é ruim para a sociedade, ela é ruim para o sistema da justiça. Hoje tem gente que está utilizando o brasão do STJ, o brasão do Poder Judiciário, exatamente para poder perpetrar esses golpes. que são tão nocivos à sociedade de forma geral. Portanto, eu passo a conclusão do voto e peço aqui a aprovação do projeto exatamente por causa disso. Assim, peço para quem entendeu que não há contraditório, que leia o último relatório que foi apresentado, Há, sim, a previsão de contraditório. Não há possibilidade de suspensão sumária de redes sociais. Não há, de forma alguma, a previsão, como havia o receio aqui, de um ano eleitoral, que alguém seja perseguido e suspenso, sem passar por um crivo, por um filtro antes, que está devidamente previsto no nosso projeto de lei. Com essas considerações, e mais uma vez, presidente, agradecendo a vossa excelência, leio. Ante o exposto, no âmbito da Comissão de Comunicação, somos pela aprovação do projeto de lei 47, 79 de 25. na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. No âmbito da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, somos pela aprovação do PL 4709/25, na forma de substitutivo de comissão da Constituição e Justiça de Zadania. Na Comissão de Finanças e Tributação, somos favoráveis ao mérito e somos pela compatibilidade, adequação financeira e orçamentária do P.L. 4709-25, e do substitutivo, na forma do substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Na Comissão de Constituição, de Justiça e Cidadania, somos pela Constitucionalidade, Juridicidade e Boa Técnica Legislativa do PL 4709, de 25, e no mérito pela aprovação na forma do substitutivo. em anexo. Muito obrigado, Sr. Presidente.