Projeto de Lei · PL 4709/2025

Combate a fraudes eletrônicas e golpe do falso advogado

Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

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Onde está o projeto

O projeto está no Senado Federal desde 08/04/2026, após ser aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados em 17/03/2026. A fase atual é de aguardar a escolha de um senador para relatar a proposta, conforme atualização de 06/10/2026.

Próximo passo

Designação de um relator pelo Senado Federal para analisar a proposta.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 7

Quem mais falou · posição identificada por IA

Hugo Motta

Hugo MottaREPUBLICANOSPresidiu a reunião

17 de mar · PLENÁRIO · 5 falas

O presidente anunciou o destaque para votação em separado do artigo 14 do substitutivo ao projeto na pauta.

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O presidente colocou o projeto em votação e conduziu a análise dos destaques e emendas presentes no substitutivo.

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O parlamentar anunciou o requerimento de adiamento de votação do projeto na pauta e conduziu o encaminhamento das orientações de bancada.

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O presidente anunciou o requerimento de adiamento da discussão do projeto, submeteu-o à votação em plenário e declarou a rejeição do pedido.

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O deputado anunciou o projeto na pauta e encaminhou o requerimento de retirada de pauta apresentado pelo deputado Pedro Kizai.

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Luiz Gastão

Luiz GastãoPSDPresidiu a reunião

17 de mar · PLENÁRIO

O deputado anunciou a discussão do projeto em turno único e informou sobre a existência de um requerimento de retirada de pauta

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 3 apresentados

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Ficha do projeto

No Senado
Aguardando designação do relator em 06/10/2026
Ver no site do Senado
Situação na Câmara
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Apresentada em
23 de set de 2025
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Comunicações, Direito Penal e Processual Penal, Defesa e Segurança, Direito e Justiça

Ementa detalhada
Altera o Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

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Tramitação 66 andamentos

  1. 08 de abr · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 54/2026/SGM-P.

  2. 08 de abr · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  3. 17 de mar · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).

    → Aguardando Apreciação pelo Senado Federal