Projeto de Lei · PL 5261/2025

Pena maior para estelionato com falsa advocacia ou falsa justiça

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena e dispor sobre a ação penal nos crimes de estelionato praticados mediante simulação de exercício da advocacia ou de representação de órgãos do sistema de Justiça.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o Projeto de Lei 5097/2025 desde 22/12/2025. Em 17/03/2026, foi apresentado um requerimento para que ele passe a tramitar também com o Projeto de Lei 4709/2025.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

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Requerimentos 1 apresentado

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
16 de out de 2025
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Apensada a
PL 5097/2025
Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Trabalho e Emprego

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  2. 13 de fev · CCJC

    Recebimento

  3. 02 de fev · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/2026.